Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS Ano: 2019 
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Lei Complementar n° 152/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 28 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES ATINGIDOS PELA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.876, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2019 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 23.524/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE BANDA EUTERPE FRATERNIDADE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS.
Data: 30/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 23.523/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA RESISTÊNCIA CULTURAL AFRO-BRASILEIRA ILÊ AXÉ IBÁ OBATALÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO.
Data: 30/12/2019 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 23.522/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE NÚCLEO DE CRIADORES MELHORADORES DE BOVINOS DO SERRO E REGIÃO – NCMBSR –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SERRO.
Data: 30/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.521/2019
ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 19.990, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA – FEM –; E A LEI Nº 23.422, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA OS MUNICÍPIOS A CEDER DIREITOS CREDITÓRIOS E REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA REEQUILIBRAR AS FINANÇAS APÓS O ATRASO DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS PELO ESTADO.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.520/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE RIO CASCA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.519/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.518/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE EXTREMA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.517/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.516/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.515/2019
VEDA A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE LINHA CORTANTE EM PIPAS, PAPAGAIOS E SIMILARES.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.514/2019
CONFERE AO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DO PIJAMA.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.513/2019
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A FESTA DE NOSSA SENHORA DA CABEÇA, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PERDIZES.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.512/2019
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO O CARTUCHO DE DOCE CONFECCIONADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.511/2019
ALTERA A LEI Nº 22.415, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE FIXA OS EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG – E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS – CBMMG – PARA O PERÍODO DE 2017 A 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.510/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NAS HIPÓTESES E NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Emenda à Constituição Estadual n° 101/2019
ACRESCENTA O ART. 160-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, AFIM DE DISCIPLINAR A TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS DE RECURSOS ESTADUAIS DECORRENTES DE PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL POR EMENDAS INDIVIDUAIS, DE BLOCOS E DE BANCADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Emenda à Constituição Estadual n° 102/2019
ACRESCENTA O ART. 59-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Emenda à Constituição Estadual n° 103/2019
ALTERA OS ARTS. 62 E 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, COM REFERÊNCIA À CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO, E AINDA O ART. 54.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.509/2019
CONFERE AO MUNICÍPIO DE LAGOA DOURADA O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DO ROCAMBOLE.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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