Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ Ano: 2019 
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Lei Complementar n° 212/2019
DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.155/2019
DENOMINA GERARDO DE ASSIS BARROS A ARENINHA TIPO II, NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.156/2019
ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.157/2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 13.026, DE 23 DE JUNHO DE 2000.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.158/2019
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GESTÃO OPERACIONAL DE OBRAS – GEOB.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.159/2019
ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS, DA LEI N.º 16.613, DE 18 DE JULHO DE 2018, E O DEMONSTRATIVO DE AJUSTE NAS METAS FISCAIS DA LDO 2019, DA LEI N.º 16.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.160/2019
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2020-2023.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.161/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.162/2019
INSTITUI O PROGRAMA PGE DIALOGA E ALTERA A LEI N.º 16.381, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.163/2019
DENOMINA AGENOR GOMES DE ARAÚJO O CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICÍPIO DE IGUATU.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
Lei Ordinária n° 17.164/2019
DENOMINA MARIA DAS DORES PEREIRA ALVES A PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE IGUATU.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.151/2019
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS NO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.152/2019
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.153/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.154/2019
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO DE DESENVOLIMENTO DO TRABALHO.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 211/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.135/2019
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JESUS ALONSO FERNÁNDEZ.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.136/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.137/2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOFERROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI FEDERAL N.º 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.138/2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS E VANS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI ESTADUAL N.º 16.050, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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