Ano: 2019 Temas: SAÚDE,  
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Lei Ordinária n° 15.400/2019
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.
Data: 17/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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