Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA 
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Lei Ordinária n° 19.306/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REVIVA FLORIPA, DE FLORIANÓPOLIS, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.307/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AUTISMO INDAIAL, DE INDAIAL, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.308/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONTADOR DO SETOR PÚBLICO E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.531, DE 2022, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUEM DATAS E EVENTOS ALUSIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE O CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO” PARA INCLUIR REFERIDA DATA ALUSIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.309/2025
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES E/OU DAS EMPRESAS DESTINADAS À PRÁTICA E AO TREINAMENTO DE TIRO DESPORTIVO, INSTALADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.310/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR - NOVA CASA, CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA PERMITIR INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.311/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SARAGAÇO DA COMUNIDADE TRADICIONAL DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.312/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ABRATEX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES E INOVAÇÕES, DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.313/2025
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 2006, QUE ESTABELECE ESTRUTURA DE CARREIRA, REESTRUTURA O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.984, DE 2013, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM SAÚDE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.305/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CATARINENSE A ALFREDO LANG.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.304/2025
ALTERA O ART. 2º-B DA LEI Nº 13.516, DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DAS FAIXAS DE DOMÍNIO E DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, POR EMPRESAS PRIVADAS OU POR PARTICULARES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 16/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.296/2025
ALTERA A LEI Nº 16.583, DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA EXTINGUIR A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA PARA O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.297/2025
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA CÂMARA JÚNIOR DE JOAÇABA E HERVAL D’OESTE PARA JCI - JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.298/2025
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DE SANTA CATARINA (AME/SC).
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.299/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO DOM PEDRO I – 25/SC, DE JOINVILLE, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.300/2025
REVOGA A LEI Nº 16.707, DE 2015, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.301/2025
REVOGA A LEI Nº 13.339, DE 2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.302/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JÚPITER DE INCLUSÃO SOCIAL (AJIS), DE JOINVILLE, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.302/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JÚPITER DE INCLUSÃO SOCIAL (AJIS), DE JOINVILLE, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.303/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CATARINENSE A JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, IN MEMORIAM.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.294/2025
ACRESCENTA O ART. 256-B À LEI Nº 14.675, DE 2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, PARA ESTABELECER A VEDAÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS OU REJEITOS EM RODOVIAS, RUAS, PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO TERRITÓRIO CATARINENSE.
Data: 02/05/2025 Situação: Em Vigor
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