Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA 
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Lei Complementar n° 879/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SANTA CATARINA SAÚDE), ALTERA A LEI Nº 13.344, DE 2005, QUE CRIA O FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.383/2025
DISPÕE SOBRE O SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SFE-SC), A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS, O USO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA E OS TIPOS SDE OUTORGA PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.384/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BALNEÁRIO CAMBORIÚ DE VOLEIBOL E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Data: 25/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.385/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REABILITAÇÃO LUZ E VIDA (CLV), DE BRAÇO DO NORTE, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 25/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.386/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VINÍCIUS IAN, DE BLUMENAU, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 25/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.387/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL ESPERANÇA, DE ITAPEMA, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 25/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.388/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO LEÕES DE BLUMENAU E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Data: 25/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.389/2025
ALTERA O ART. 21 DA LEI Nº 17.877, DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 17.763, DE 2019, QUE REINSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E OS ARTS. 4º, 7º E 8º DA LEI Nº 19.052, DE 2024, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
Data: 25/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.390/2025
ALTERA AS LEIS Nº 10.297, DE 1996, E Nº 17.763, DE 2019, CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.391/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) AOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES DE GADO BOVINO OU BUBALINO.
Data: 25/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.392/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.531, DE 2022, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUEM DATAS E EVENTOS ALUSIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE O CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO”.
Data: 25/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.382/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.381/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, POR DOAÇÃO, O HOSPITAL MUNICIPAL RUTH CARDOSO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 875/2025
ALTERA O ART. 4º E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 785, DE 2021, QUE CRIA O CARGO DE AUDITOR ESTADUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 877/2025
ALTERA O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 878/2025
REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES E O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, E CRIA CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO, ASSESSOR PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E ASSESSOR PARA ASSUNTOS JURÍDICOS, ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.360/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 741, DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.361/2025
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 16.446, DE 2014, QUE FIXA O VALOR UNITÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.362/2025
ALTERA A LEI Nº 14.825, DE 2009, QUE INSTITUI INDENIZAÇÃO POR ÓBITO OU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.363/2025
ALTERA A LEI Nº 11.496, DE 2000, QUE DISCIPLINA A ADMISSÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, SOB REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, PARA EXERCÍCIO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PMSC), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
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