Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA 
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Lei Ordinária n° 2.240/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER ANISTIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DOS CONVÊNIOS Nº 091/2011 E 067/2012.
Data: 23/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.234/2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.235/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS JURADOS QUE FIZEREM PARTE DO CONSELHO DE SENTENÇA TRIBUNAL DO JÚRI.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 2.236/2025
ASSEGURA A TODOS OS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RORAIMA – JARI E CETRAN/RR.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.237/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 2.238/2025
INSTITUI O JULHO DOURADO, MÊS DE REFLEXÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE A SAÚDE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO E A IMPORTÂNCIA PARA SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 2.239/2025
INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE COMBATE À PEDOFILIA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA PREVENIR E COMBATER CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.224/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS (PEMC), NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.225/2025
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À SEGURANÇA DOS MOTOTAXISTAS, MOTOBOYS E MOTOGIRLS.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.226/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PESCADOR E DA PESCADORA.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.227/2025
INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA”, DEDICADO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.228/2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA O DIA ESTADUAL DO VIGILANTE.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.229/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À DIFERENCIAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.230/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE IDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.231/2025
CONFERE AO MUNICÍPIO DE CANTÁ O TÍTULO DE CAPITAL RORAIMENSE DA FESTA DO ABACAXI.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.232/2025
INSTITUI O "DIA DA AGRICULTURA IRRIGADA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA”.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.217/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADO AO ICMS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 59, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Data: 30/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.218/2025
INSTITUI O PROGRAMA RORAIMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – PRETI, NO ESTADO DE RORAIMA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.219/2025
INSTITUI A POLÍTICA TERRITORIAL RORAIMA ALFABETIZANDO HOJE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.216/2025
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE RORAIMA, O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL.
Data: 24/06/2025 Situação: Em Vigor
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