Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO Ano: 2019 
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Lei Complementar n° 418/2019
ALTERA A LEI Nº 7.741, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA ADEQUAÇÃO À SISTEMÁTICA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Data: 31/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.788/2019
ALTERA A LEI Nº 16.377, DE 29 DE MAIO DE 2018, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO, BEM COMO AO ABUSO SEXUAL NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADALTO SANTOS, A FIM DE INCENTIVAR AS DENÚNCIAS REFERENTES AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.789/2019
ALTERA A LEI Nº 16.203, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO A OFERECER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, DOENÇA GRAVE, DOENÇAS RARAS E AUTISMO, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCANTÔNIO DOURADO, A FIM DE AMPLIAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CUIDADORES DAS PESSOAS ELENCADAS NA REFERIDA LEI, ALÉM DE EXPANDIR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO, TAMBÉM, PARA UNIDADES DE SAÚDE E LOTÉRICAS.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.790/2019
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O RELATÓRIO DE PAGAMENTO DE SHOWS E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.791/2019
ALTERA A LEI Nº 15.553, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE DETERMINA CRITÉRIOS ESTRUTURAIS PARA HOTÉIS, MOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR, A FIM DE FIXAR PERCENTUAL MÍNIMO DE BRINQUEDOS E DE EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.792/2019
ALTERA A LEI Nº 14.379, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER DESENVOLVIDOS PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSCAR PAES BARRETO, A FIM DE FIXAR PERCENTUAL MÍNIMO DE BRINQUEDOS E DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E DE LAZER ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.793/2019
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, PARA INCLUIR O MÊS ESTADUAL, “JUNHO VIOLETA”, DEDICADO À PREVENÇÃO AO ABANDONO E PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO DOS IDOSOS.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.794/2019
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INCLUIR O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS TRANSTORNOS MENTAIS E INCENTIVOS À SAÚDE MENTAL.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.795/2019
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIOPALATINA.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.796/2019
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR OFERECIDA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.797/2019
OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO A AFIXAR CARTAZ CONTENDO ORIENTAÇÕES ACERCA DA AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.798/2019
ALTERA A LEI Nº 12.928, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LEITE, A FIM DE DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PACIENTES DESCONHECIDOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.799/2019
ALTERA A LEI Nº 16.669, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ESTABELECE A IGUALDADE DE PREMIAÇÕES NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PARAESPORTIVAS REALIZADAS COM RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE AUTORIA DA DEPUTADA SIMONE SANTANA, A FIM DE ASSEGURAR A IGUALDADE AOS CASOS EM QUE HAJA APOIO, PATROCÍNIO OU OUTRA FORMA DE EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.800/2019
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INCLUIR O FORRÓ DO BECO, NO MUNICÍPIO DE PETROLINA.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.801/2019
ALTERA A LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, A FIM DE PROIBIR A COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP DE CELULAR.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.802/2019
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INCLUIR O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE EVENTOS.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.803/2019
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM INCLUIR O DIA ESTADUAL DOS CUIDADOS PALIATIVOS.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.804/2019
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR O ANO ESTADUAL DO EDUCADOR PAULO FREIRE.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.805/2019
ALTERA A LEI Nº 16.607, DE 9 DE JULHO DE 2019, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, ATENDIDOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE SAÚDE, DE AUTORIA DA DEPUTADA SIMONE SANTANA, A FIM DE DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA - 188.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 16.806/2019
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INCLUIR O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A EPIDERMÓLISE BOLHOSA - EB.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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