Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO 
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Lei Ordinária n° 18.874/2025
PROÍBE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE NOMEAR OU DESIGNAR PARA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AS PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES QUE ESPECIFICA.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.875/2025
ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE “TELHADO VERDE” NAS EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.876/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS ESTADUAIS DE INCENTIVO AO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.877/2025
ALTERA A LEI Nº 16.377, DE 29 DE MAIO DE 2018, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E COMBATE À PERSEGUIÇÃO, AO ASSÉDIO, À IMPORTUNAÇÃO E AO ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO ADALTO SANTOS, A FIM DE AMPLIAR A PROTEÇÃO CONFERIDA.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.878/2025
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE CONTRA O TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.879/2025
ALTERA A LEI Nº 16.688, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE PERNAMBUCO - PEAPE, A FIM DE PREVER A DISPONIBILIZAÇÃO, NAS ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO KIT PEDAGÓGICO “CULTURA OCEÂNICA PARA TODOS”, PRODUZIDO PELA COI - UNESCO.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.880/2025
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE PREVER A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DA HISTÓRIA DE SUCESSO DE MULHERES NAS CIÊNCIAS E NO DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS DE LIDERANÇA.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.881/2025
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA FESTA DA LARANJA, NO MUNICÍPIO DE SAIRÉ.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.882/2025
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA TRABALHADORA E DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.883/2025
ALTERA A LEI Nº 14.512, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O PROJETO GANHE O MUNDO, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DEFINE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROGRAMAS E CRIA A BOLSA-INTERCÂMBIO, A FIM DE AUTORIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EMBARQUE DE ESTUDANTES NA SITUAÇÃO EM QUE ESPECIFICA.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.884/2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CASA DO ESTUDANTE DE PERNAMBUCO.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.885/2025
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A DOAR, COM ENCARGO, À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O IMÓVEL ESTADUAL QUE INDICA.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 556/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR AUXÍLIO-CRECHE PARA OS MEMBROS DA MAGISTRATURA ESTADUAL.
Data: 29/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 557/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 9 DE JUNHO DE 1998, QUE INSTITUI E ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E 531, DE 9 DE JANEIRO DE 2017, QUE CRIA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E FORTALECER A CAPACIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 29/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.865/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 29/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.866/2025
ALTERA A LEI Nº 15.226, DE 7 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA TEREZINHA NUNES, A FIM DE OBRIGAR OS HOSPITAIS, AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE ANIMAL A PERMITIR QUE O TUTOR OU RESPONSÁVEL ACOMPANHE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS DO SEU ANIMAL.
Data: 29/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.867/2025
INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 29/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.868/2025
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DA RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS DEMAIS VANTAGENS QUE ESPECIFICA.
Data: 29/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.869/2025
ALTERA A LEI Nº 14.454, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, QUE ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INSTITUIR AUXÍLIO-CRECHE, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO AOS SERVIDORES E ÀS SERVIDORAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 29/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.870/2025
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 18.139, DE 18 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 29/04/2025 Situação: Em Vigor
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