Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO 
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Lei Ordinária n° 18.568/2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À FOME E À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.569/2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 03/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.570/2024
ALTERA A LEI Nº 11.781, DE 6 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO EURICO, A FIM DE DISPOR SOBRE O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Ato da Mesa n° 18.566/2024
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA AGRICULTURA IRRIGADA.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.562/2024
INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS EM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.563/2024
ALTERA A LEI Nº 12.109, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA, A FIM DE INCLUIR AÇÕES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA IDOSA.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.564/2024
ALTERA A LEI Nº 16.131, DE 30 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS E DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR SUA MANUTENÇÃO, POR OCASIÃO DO PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E RESPECTIVAS REVALIDAÇÕES OU DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO E RESPECTIVA PRORROGAÇÃO EM “BUFFET” INFANTIL, PARQUE DE DIVERSÕES OU SIMILARES, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA PRISCILA KRAUSE, A FIM DE DISPOR SOBRE REQUISITOS DO LAUDO TÉCNICO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PREVENTIVA E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR SEU DESCUMPRIMENTO.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.565/2024
CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.567/2024
ALTERA A LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO À INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA SOBRE DESCONTOS OU DIFERENÇAS NO PREÇO DO PRODUTO OU SERVIÇO, EM FUNÇÃO DO PRAZO OU DO MEIO DE PAGAMENTO UTILIZADO.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
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Ato da Mesa n° 18.559/2024
ALTERA A LEI Nº 12.525, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALTERA A LEI Nº 11.424, DE 7 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE ESTABELECER PREFERÊNCIA PARA OS PROJETOS ARQUITETÔNICOS QUE PROPONHAM A GERAÇÃO DE ENERGIA DE MATRIZ SUSTENTÁVEL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.557/2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À OVINOCAPRINOCULTURA NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.558/2024
ALTERA A LEI Nº 14.789, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A FIM DE INCLUIR A SEGURANÇA PÚBLICA NAS LINHAS DE AÇÃO DA REFERIDA POLÍTICA.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.560/2024
ALTERA A LEI Nº 16.538, DE 9 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER NO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO NOVAES E SOCORRO PIMENTEL, A FIM DE ESTABELECER SISTEMA DE REGULAÇÃO PRÓPRIO PARA PACIENTES COM CÂNCER..
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.561/2024
ALTERA A LEI Nº 13.300, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA A MULHER NOS CASOS QUE INDICA, EM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE REFERÊNCIA EM CIRURGIA PLÁSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES, A FIM DE DETERMINAR A AMPLA DIVULGAÇÃO DAS CIRURGIAS QUE INDICA.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.556/2024
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE DEDICAR O ANO DE 2024 AO CENTENÁRIO DE ABERLADO DA HORA.
Data: 11/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.550/2024
ALTERA A LEI Nº 14.970, DE 8 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO EVERALDO CABRAL, A FIM DE DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À PROMOÇÃO DO TURISMO EM PERNAMBUCO.
Data: 09/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.551/2024
ALTERA A LEI 11.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE INCLUIR AS VÍTIMAS DE ATAQUES DE TUBARÃO.
Data: 09/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.552/2024
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).
Data: 09/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.553/2024
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA (FOP).
Data: 09/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.554/2024
DENOMINA DE BARRAGEM DOM HENRIQUE SOARES DA COSTA, A BARRAGEM DE PANELAS II, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CUPIRA.
Data: 09/05/2024 Situação: Em Vigor
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