Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS 
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Lei Complementar n° 185/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.413/2025
PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO, DE COLEIRA ANTILATIDO QUE PROVOQUE CHOQUES EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.414/2025
ALTERA A LEI Nº 21.970, DE 15 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, E A LEI Nº 22.231, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.415/2025
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 13.799, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E O ART. 3º DA LEI Nº 24.844, DE 27 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Data: 31/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.416/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA GUARDA MUNICIPAL.
Data: 31/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.417/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DO ESTADO VOLTADAS À PREVENÇÃO E À MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DOS ÍNDICES DE UMIDADE RELATIVA DO AR POTENCIALMENTE NOCIVOS À SAÚDE.
Data: 31/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.418/2025
ACRESCENTA INCISOS AO ART. 3º DA LEI Nº 11.405, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.419/2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DOS TRECHOS DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ARAGUARI AS ÁREAS CORRESPONDENTES.
Data: 31/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.420/2025
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 22.422, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ATENÇÃO À SAÚDE MATERNA E INFANTIL NO ESTADO.
Data: 31/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.421/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 31/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.422/2025
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A FESTA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES REALIZADA NO QUILOMBO DO CAMPINHO, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
Data: 31/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.423/2025
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 4º DA LEI Nº 24.968, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI, NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTUDANTE.
Data: 31/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.404/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO BANCO ESTADUAL DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL NO CASO QUE ESPECIFICA.
Data: 30/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.405/2025
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO.
Data: 30/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.406/2025
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO A CRIAÇÃO DA RAÇA DE CAVALO MANGALARGA MARCHADOR.
Data: 30/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.407/2025
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO O FESTIVAL MARRECO DE CULTURA INDEPENDENTE, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Data: 30/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.408/2025
ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 12.219, DE 1º DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.409/2025
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A FESTA DA MANDIOCA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALMENARA.
Data: 30/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.410/2025
ALTERA A LEI Nº 15.977, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI A COMENDA DE LUTA CONTRA AS DROGAS PROFESSOR ELIAS MURAD.
Data: 30/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.411/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 22.256, DE 26 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO.
Data: 30/07/2025 Situação: Em Vigor
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