Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS 
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Lei Complementar n° 181/2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO À REMOÇÃO OU À MUDANÇA DE LOTAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA CIVIL E SOBRE O DIREITO À MOVIMENTAÇÃO DA MILITAR EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Data: 26/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.235/2025
INSTITUI O SISTEMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.227/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PARA FINS DE REPRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS DE RAÇA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.219/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DO ESTADO VOLTADAS PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DO LINFEDEMA.
Data: 24/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.220/2025
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A ORQUESTRA SACRA DE SANTA LUZIA E O CORO ANGÉLICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.
Data: 24/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.221/2025
ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 22.422, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ATENÇÃO À SAÚDE MATERNA E INFANTIL NO ESTADO.
Data: 24/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.222/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DERMATITE ATÓPICA.
Data: 24/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.224/2025
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR LOCALIZADA NO BAIRRO MILIONÁRIOS, NA REGIÃO DO BARREIRO, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Data: 24/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.225/2025
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO O FESTIVAL DE ARTE NEGRA REALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Data: 24/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.226/2025
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A BANDA DE MÚSICA DA 11ª REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Data: 24/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.540/2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRIBUINTE DE ICMS QUE FINANCIAR PROJETO CULTURAL.
Data: 23/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.218/2025
ACRESCENTA INCISO AO ART. 1º DA LEI Nº 23.902, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO ESTADO.
Data: 16/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.214/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CASA DE APOIO SEMENTES DO AMOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARIANA.
Data: 14/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.215/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO INFANTIL, SOCIAL E COMUNITÁRIA – APRISCO –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA.
Data: 14/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.216/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA CLAUDIA – ACOSC –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NAQUE.
Data: 14/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.217/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA APARECIDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA.
Data: 14/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.212/2025
ACRESCENTA INCISO AO ART. 4º DA LEI Nº 22.256, DE 26 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO.
Data: 10/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.213/2025
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MGC-383 QUE ESPECIFICA.
Data: 10/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.207/2025
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO OS MOTETOS DOS PASSOS EXECUTADOS NA SEMANA SANTA, NO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA.
Data: 09/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.208/2025
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO AS EDIFICAÇÕES E O ACERVO DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
Data: 09/04/2025 Situação: Em Vigor
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