Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA 
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Lei Ordinária n° 14.666/2024
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - LEI ANTIRRACISMO, BEM COMO PELO ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA RACIAL.
Data: 19/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.667/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS, COM GARANTIA DA UNIÃO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.665/2024
CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MPBA - FDDF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.663/2024
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.
Data: 09/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.664/2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE TAXAS DE EMISSÃO DE REGISTRO DE DIPLOMAS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACADÊMICOS E ESCOLARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.
Data: 09/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.659/2024
ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA OS LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SÍNDROME DE DOWN E DEMAIS TRANSTORNOS E DEFICIÊNCIAS PERMANENTES, BEM COMO PARA AS REQUISIÇÕES MÉDICAS NECESSÁRIAS AO SEU TRATAMENTO.
Data: 08/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.660/2024
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E A UM ACOMPANHANTE O DIREITO À MEIA ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E DESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.661/2024
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.662/2024
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DA BAHIA.
Data: 08/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.658/2024
RECLASSIFICA ENTRÂNCIAS DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
Data: 08/03/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.657/2024
REESTRUTURA OS OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/02/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.655/2024
ALTERA A LEI Nº 10.845, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, ELEVANDO A COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA PARA ENTRÂNCIA FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/01/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.656/2024
ALTERA A LEI Nº 10.845, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, ELEVANDO A COMARCA DE SERRINHA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA PARA ENTRÂNCIA FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/01/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.654/2024
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PERMANENTES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA.
Data: 23/01/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.653/2024
ALTERA A LEI Nº 13.201, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/01/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.652/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Data: 10/01/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.651/2024
ALTERA A LEI Nº 10.955, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/01/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.650/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATOS SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.649/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.648/2023
INSTITUI O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - FUNPCBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2023 Situação: Em Vigor
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