Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL Ano: 2024 
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Lei Ordinária n° 7.650/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.640/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.641/2024
ALTERA A LEI Nº 6.155, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL - LIEDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.642/2024
ALTERA A LEI Nº 7.455, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INCLUIR CAMPANHAS CONTRA O ASSÉDIO, O PRECONCEITO DE GÊNERO E OS ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU VIOLENTOS CONTRA AS MULHERES, INCLUSIVE NO TRÂNSITO.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.643/2024
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM SÍTIO OFICIAL DA INTERNET, DAS INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS COM O REGISTRO DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.644/2024
ALTERA A LEI Nº 5.991, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE INTOLERÂNCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR EM INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO", PARA INCLUIR AS CRIANÇAS ATÍPICAS NO ROL DE RESTRIÇÃO OU SELETIVIDADE ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.645/2024
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE ELEVADORES NO DISTRITO FEDERAL.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.646/2024
ALTERA A LEI Nº 7.006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA”.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.647/2024
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA ALMA.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.648/2024
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CÂNCER INFANTIL.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.649/2024
FIXA DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL “EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS” NA PARTE DIVERSIFICADA DOS CURRÍCULOS DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.634/2024
REESTRUTURA A CARREIRA AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.635/2024
ALTERA A LEI Nº 3.830, DE 14 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.636/2024
INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO NO DISTRITO FEDERAL.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.637/2024
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO, DESAFETAÇÃO, ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA À TERRACAP, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES CONSOLIDADAS NO LOTE A - AE 4N, SETOR NORTE DE BRAZLÂNDIA - RA IV.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.638/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, ONEROSAMENTE, DIREITOS CREDITÓRIOS ORIGINADOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU A FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.639/2024
ALTERA A LEI Nº 7.042, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.630/2024
ABRE CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$23.647.273,00.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.631/2024
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O DIA DISTRITAL DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.632/2024
DISPÕE SOBRE A CARREIRA MÚSICO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO TEATRO NACIONAL CLAUDIO SANTORO, DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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