Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ Ano: 2021 
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Lei Ordinária n° 7.721/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Data: 31/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.654/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS NOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2021 E 2022 À ACADEMIA PIAUIENSE DE LETRAS
Data: 09/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Emenda à Constituição Estadual n° 59/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 54, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA FIXAR COMO TETO REMUNERATÓRIO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO, O SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.634/2021
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COM SEDE NA CIDADE DE JAICÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/11/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.626/2021
RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS E/OU PARDAS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO ESTADO DO PIAUÍ.
Data: 11/11/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 261/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, A LEI COMPLEMENTAR N°28, DE 09 DE JULHO DE 2003, E A LEI N° 4.051, DE 21 DE MAIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/10/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.575/2021
REVOGA A LEI N° 7.510, DE 04 DE JUNHO DE 2021.
Data: 14/09/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.531/2021
INSITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO ESTADO DO PIAUÍ.
Data: 26/07/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 257/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA PROMOVER A SUA ADEQUAÇÃO AO NOVO MARCO LEGAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTITUIR AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO QUE ESPECIFICA.
Data: 16/07/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.522/2021
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO QUADRILHEIRO JUNINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/07/2021 Situação: Em Vigor
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Emenda à Constituição Estadual n° 58/2021
TRANSFORMA E ALTERA O ART. 2° EM ART. 179-B, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E ACRESCENTA O ART. 179-C À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Data: 22/06/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 255/2021
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE MAGISTRADO, EM REFERÊNCIA CC/04, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, E ALTERA OS ART. 43,§1°, E 66, PARAGRAFO ÚNICO, O QUADRO I, DO ANEXO VII, OS QUADROS XLI, XLII,XLVII E XLVII, DO ANEXO VII E OS ANEXOS IX E X, DA LEI COMPLEMENTAR N°230 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Data: 29/04/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 256/2021
ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.716, DE 12 DE ZEMBRO DE 1979, DANDO NOVA REDAÇÃO AO 43-B.
Data: 29/04/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.498/2021
CONSIDERA COMO PRIORIDADE EM CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, NO ESTADO DO PIAUÍ, OS ESTUDANTES DOS CURSOS DA ÁREA DE SAÚDE EM REGIME DE INTERNATO E/OU ATENDIMENTOS AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/04/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.496/2021
ALTERA A LEI N° 5.708, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CONSELHO ESTADUAL DO FUNDEB, PARA ADAPTAR SUA COMPOSIÇÃO À LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Data: 20/04/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.493/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS.
Data: 05/04/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.492/2021
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE BARES, RESTAURANTES E ORGANIZADORES DE EVENTOS E AOS TRABALHADORES DESSES SETORES DESEMPREGADOS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES E DESAMPARADOS DE QUALQUER OUTRO AUXÍLIO GOVERNAMENTAL, EM RAZÃO DAS ADVERSIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS OCASIONADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19.
Data: 04/04/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.491/2021
ALTERA EXCEPCIONALMENTE OS FERIADOS DE NOSSA SENHORA APARECIDA E DE CORPUS CHRISTI, FACE À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
Data: 25/03/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.490/2021
ANTECIPA PARA O DIA 18 DE MARÇO DO ANO EM CURSO, O FERIADO ALUSIVO AO DIA DO PIAUÍ, COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE OUTUBRO POR FORÇA DA LEI N°176, DE 30 DE AGOSTO DE 1937, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE SANITÁRIA PROVOCADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.
Data: 17/03/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.488/2021
PROÍBE PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE NO ESTADO DO PIAUÍ RECUSEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS CONTAMINADAS PELO COVID-19 EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE CONTRATOS.
Data: 03/03/2021 Situação: Em Vigor
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