Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ 
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Lei Ordinária n° 8.761/2025
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LILÁS.
Data: 22/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.760/2025
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ANTONIO NONATO.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.757/2025
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 6.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2011, INCLUINDO A FUNDAÇÃO DOUTOR MILTON SOLDANI AFONSO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI
Data: 17/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.758/2025
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SERVIÇO INTEGRAL DE MISSÕES - SIM.
Data: 17/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.759/2025
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CIVIL ALIANÇA DE PASTORES DE TERESINA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI.
Data: 17/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 319/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PIAUÍ A PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. – AGESPISA.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.752/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE MULTAS AMBIENTAIS - REFIS AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.753/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A - AGESPISA.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.755/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DO HOTEL PEDRO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.756/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESSOAS QUEIMADAS OU COM FERIDAS CRÔNICAS E DE DEFICIÊNCIA NUTRICIONAL - ANQFN, NA FORMA E PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.748/2025
ESTABELECE O LIVRE FLUXO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DE PEQUENO PORTE AOS TRANSPORTES PÚBLICOS E PRIVADOS BEM COMO NOS LOCAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.749/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ.
Data: 14/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.750/2025
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO.
Data: 14/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.745/2025
AUTORIZA O ESTADO DO PIAUÍ A DETERMINAR A INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE DE BENS RELACIONADOS A PRÁTICAS ILÍCITAS, APLICAR MULTAS E ADOTAR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
Data: 10/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.746/2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PRATIQUEM OU CONTRIBUAM PARA A PRÁTICA DE CRIMES.
Data: 10/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.747/2025
INSTITUI O ESTATUTO DA VÍTIMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Data: 10/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.744/2025
INSTITUI O FUNDO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ – FUNREFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 282/2025
MENSAGEM Nº 49/2025 - CRIA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.742/2025
ALTERA A LEI Nº 7.767, DE 30 DE MARÇO DE 2022, PARA ACRESCENTAR OS VENCIMENTOS DA 4ª CLASSE DOS CARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 09 DE MARÇO DE 2004 (CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO PIAUÍ).
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.743/2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O SISTEMA DE INCENTIVO ESTADUAL À CULTURA E DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO ICMS, CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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