Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ Ano: 2021 
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Lei Ordinária n° 20.949/2021
ALTERA A LEI N° 11.580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS COM BASE NO ART. 155, II, §§ 2° E 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
Data: 31/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 20.948/2021
ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS - VRC PARA OS ATOS JUDICIAIS, OS VALORES DAS TABELEAS DO REGIMENTO DE CUSTAS E AS NOTAS DA TABELA II DO ANEXO I PREVISTOS NA LEI Nº 6.149, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.947/2021
DENOMINA PONTE JOELCI CARRARO, A PONTE SOBRE O RIO CHOPIM, LOCALIZADA NA RODOVIA PR-912, NO TRECHO QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE PALMAS A CORONEL DOMINGOS SOARES.
Data: 20/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.946/2021
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICM E AO ICMS, E DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data: 20/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.945/2021
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 20/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.944/2021
ALTERA OS ANEXOS I, V E VI DA LEI ESTADUAL Nº 17.172, DE 24 DE MAIO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.943/2021
INSTITUI O PROGRAMA ENERGIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Data: 20/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.942/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CESSÃO, À AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 20/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.941/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A DESAFETAÇÃO DE SEGMENTO RODOVIÁRIOS QUE ESPECIFICA A TRANSFERÊNCIA DESTES AO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA.
Data: 20/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.940/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE REALEZA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 20/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 20.939/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CESSÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO AMOR MATERNO DA DIOCESE DE PARANAVAÍ-APAM, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 20/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 20.938/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 20/12/2021 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
Lei Ordinária n° 20.937/2021
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS OCUPANTES DAS CARREIRAS DOS QUADROS PRÓPRIOS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA CIENTÍFICA E POLÍCIA MILITAR.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 20.936/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ E SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 20.935/2021
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ESCALONADA E MENSAL E A GRATIFICAÇÃO DE RESULTADO DE APRENDIZAGEM PARA DIRETORES E DIRETORES AUXILIARES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARANÁ.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 20.934/2021
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO GERAL CONCEDIDA PELA LEI N° 19.912, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 20.933/2021
DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS DE FINANCIAMENTO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO PARANÁ, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EFICIÊNCIA DA GESTÃO UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTROS PROVIMENTOS.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 20.932/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 16.372, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O QUANTITATIVO, PARA REGULARIZAÇÃO, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE SE DESTINAM A ATENDER AOS ENCARGOS DE DIREÇÃO, DE CHEFIA OU DE ASSESSORAMENTO NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.931/2021
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 19.913, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DO USO, TOTAL OU PARCIAL, DE AREAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 20.930/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A DESAFETAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA E A TRANSFERÊNCIA DESTE AO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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