Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ 
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Lei Ordinária n° 21.992/2024
ALTERA A LEI Nº 6.174, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, A LEI Nº 6.417, DE 3 DE JULHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.991/2024
DENOMINA RODOVIA ARISTIDES DE CAIRES, A PR-536, NO TRECHO QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE PRADO FERREIRA E CAMBÉ.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 21.990/2024
DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO E O CUIDADO INTEGRAL ÀS CARDIOPATIAS CONGÊNITAS NO ESTADO DO PARANÁ.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 21.989/2024
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, AMIGOS DOS BICHOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.988/2024
DEFINE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, ESTABELECE VALOR REFERENCIAL DA LIMITAÇÃO AUDITIVA E ALTERA A LEI N° 18.419, DE 7 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 21.987/2024
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PATO PESCADOR - PESCA ESPORTIVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.986/2024
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO ESTADO DO PARANÁ À SENHORA BERENICE PIANA DE PIANA.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.985/2024
INSTITUI O DIA DA AGRICULTURA IRRIGADA A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 15 DE JUNHO.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.984/2024
CONCEDE O TÍTULO DE CAPITAL DO BRINQUEDO AO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.983/2024
TERA E ACRESCENTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DISPOSITIVOS À LEI Nº 20.640, DE 12 DE JULHO DE 2021 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 21.982/2024
ALTERA A LEI Nº 17.478, DE 3 DE JANEIRO DE 2013, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DIVULGAREM EM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS FEITAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.981/2024
INSTITUI A REDE ESTADUAL DE AJUDA HUMANITÁRIA.
Data: 14/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.980/2024
ALTERA A LEI N° 17.172, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE ESTABELECE A FUNÇÃO PRIVATIVA-POLICIAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA CIVIL E CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ.
Data: 14/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.979/2024
APROVA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO.
Data: 08/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.978/2024
APROVA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO.
Data: 08/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.977/2024
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Data: 08/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.976/2024
ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 105, DO CAPUT E DO § 2º DO ART. 131, TODOS DA LEI Nº 20.640, DE 12 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Data: 03/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.975/2024
ALTERA A LEI Nº 16.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA DISPOR SOBRE A DURAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE EM CASO DE FETO NATIMORTO.
Data: 03/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.974/2024
APROVA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO.
Data: 03/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.972/2024
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO DO PARANÁ A LETRA E A MÚSICA NAS ASAS DA JURITI, DO GRUPO MUSICAL GRALHA AZUL.
Data: 03/05/2024 Situação: Em Vigor
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