Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ 
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Lei Ordinária n° 22.494/2025
ALTERA O § 12 E REVOGA OS § 13, § 14 E § 16 DO ART. 1º E OS INCISOS III, IV, V E VI DO § 4º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21.865, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Data: 30/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.509/2025
MENSAGEM Nº 41/2025 - AUTORIZA A DESIGNAÇÃO PARA SERVIÇO ATIVO, EM CARÁTER TRANSITÓRIO E MEDIANTE ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA, DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA.
Data: 03/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.510/2025
MENSAGEM Nº 50/2025 - FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.495/2025
MENSAGEM Nº 44/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DIREITOS CREDITÓRIOS JUNTO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS EM VALOR RECONHECIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.496/2025
MENSAGEM Nº 33/2025 - ALTERA A LEI Nº 18.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E O CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.497/2025
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA AOS AUTISTAS DO SUDOESTE DO PARANÁ - ASAS DO PARANÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.498/2025
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DA LAPA.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.499/2025
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE MARINGÁ-PR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.500/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ À SENHORA DOUTORA MARIANGELA HUNGRIA DA CUNHA.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.501/2025
INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL LARANJA - MÊS DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL”.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.502/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HO NORÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR MARCO ANTÔNIO CARON.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.503/2025
INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO PARANÁ O FESTIVAL DE FOLCLORE DE QUINTA DO SOL - FEFOSOL.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.504/2025
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA REGIÃO SUL DE LONDRINA - CONSEG SUL DE LONDRINA , COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LONDRINA.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.505/2025
INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ A ÉFFETA – EVENTO CATÓLICO QUE TEM POR OBJETIVO A EVANGELIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.506/2025
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DA PESSOA COM DIABETES - IPD, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.507/2025
MENSAGEM Nº 46/2025 - ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.508/2025
MENSAGEM Nº 47/2025 - ALTERA A LEI Nº 20.121, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, DO CENTRO PARANAENSE DE REFERÊNCIA EM AGROECOLOGIA E DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ PELO INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 281/2025
MENSAGEM Nº 43/2025 - ESTABELECE, PARA O ANO DE 2025, O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.482/2025
MENSAGEM Nº 27/2025 - ALTERA A LEI Nº 11.362, DE 12 DE ABRIL DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI A CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Data: 24/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 22.493/2025
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UMUARAMA - PR.
Data: 24/06/2025 Situação: Em Vigor
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