Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ 
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Lei Ordinária n° 21.751/2023
ALTERA A LEI Nº 4.245, DE 25 DE JULHO DE 1960, AJUSTANDO AS DIVISAS E CONFRONTAÇÕES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE IVATUBA E FLORESTA.
Data: 14/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.750/2023
DENOMINA GILBERTO REZENDE DE CARVALHO O TRECHO QUE LIGA O ENTRONCAMENTO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ AO ENTRONCAMENTO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ.
Data: 14/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.749/2023
DENOMINA DR. LUIZ ANTÔNIO LEPREVOST O VIADUTO SOBRE A PR-418, RODOVIA DO CONTORNO NORTE DE CURITIBA, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA MANOEL RIBAS, NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
Data: 14/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.748/2023
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ALCEU ELIAS FELDMANN.
Data: 14/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.747/2023
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 21.372, DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUI A ROTA TURÍSTICA DA LAVANDA NO ESTADO DO PARANÁ.
Data: 14/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.746/2023
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À RETINOPATIA DIABÉTICA A SER REALIZADO ANUALMENTE EM 14 DE NOVEMBRO.
Data: 14/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.745/2023
CRIA FUNÇÕES PRIVATIVAS-POLICIAIS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.744/2023
ESTABELECE PRECEITOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHAS ESTADUAIS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES DE EDUCANDOS COM ALTAS HABILIDADES/ SUPERDOTAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.743/2023
ESTABELECE PRECEITOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHAS ESTADUAIS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES DE EDUCANDOS COM ALTAS HABILIDADES/ SUPERDOTAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.742/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 16.999, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.741/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, A EFETUAR A DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE PARANACITY, DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.740/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DESAFETAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA E A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DESTE AO MUNICÍPIO DE RIO BOM.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.732/2023
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ETARISMO.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.730/2023
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NARCOLEPSIA A SER REALIZADO ANUALMENTE EM 22 DE SETEMBRO.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.739/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.738/2023
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR GILSON ANTÔNIO TEDESCO.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.737/2023
ALTERA A LEI Nº 19.159, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE TIBAGI.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.736/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.735/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE UNIÃO DE VITÓRIA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.734/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor
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