Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO 
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Lei Ordinária n° 12.971/2025
ALTERA A LEI Nº 11.652, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.973/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AJUDANDO MAIS UM - CEIB, DE VÁRZEA GRANDE.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.455/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL II (REFIC-II) DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO DO SUL (FUNTC).
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.967/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MILHO.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.968/2025
MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 8.466, DE 05 DE ABRIL DE 2006, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.969/2025
MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 10.667, DE 10 DE JANEIRO DE 2018, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.970/2025
MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 10.897, DE 27 DE MAIO DE 2019, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE NOVA LACERDA.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.971/2025
ALTERA A LEI Nº 11.652, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.972/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL DE ESPORTE E CULTURA - ASEC, DE SINOP.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.974/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO AGRONEGÓCIO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE PARANORTE - ASAGRO, DE JUARA.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.975/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FORÇA DA MULHER NAZARIENSE - ASFORMEN, DE NOVA NAZARÉ.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.976/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS LAÇADORES DO VALE DO FICA FACA - ALVFF, DE NOVA BRASILÂNDIA.
Data: 18/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.962/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.963/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES QUE SOFRERAM PERDA GESTACIONAL, NATIMORTO E PERDA NEONATAL NO ÂMBITO DA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 17/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.964/2025
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE VEÍCULO NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS) QUE ESPECIFICAM PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.965/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 17/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.966/2025
ALTERA A LEI Nº 12.717, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO E CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE AGRICULTURA IRRIGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.958/2025
ALTERA A LEI Nº 9.929, DE 29 DE MAIO DE 2013, E ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AO RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS, OCORRÊNCIAS POLICIAIS OU ATENDIMENTO DE DESASTRES (TROTE TELEFÔNICO).
Data: 15/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.960/2025
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.620, DE 29 DE JULHO DE 2024, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MOTOTAXISTAS DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.
Data: 15/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.961/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GENTE DE FIBRA DE MATO GROSSO - AGEFIBROMT, DE RONDONÓPOLIS.
Data: 15/07/2025 Situação: Em Vigor
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