Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO 
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Lei Ordinária n° 12.822/2025
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 12.071, DE 17 DE ABRIL DE 2023, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 8.890, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Data: 11/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.810/2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 8.534, DE 31 DE JULHO DE 2006, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONEDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.811/2025
INSTITUI O SELO AMIGO DO TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 28/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.812/2025
DISPÕE SOBRE O USO DE MATERIAIS DIDÁTICOS DIGITAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 28/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.813/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 28/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.814/2025
ASSEGURA O ACESSO GRATUITO ÀS CRIANÇAS DE COLO, COM IDADE LIMITE DE ATÉ DOIS ANOS INCOMPLETOS, E MEIA-ENTRADA ÀS DEMAIS CRIANÇAS QUE ESTEJAM ACOMPANHADAS DE RESPONSÁVEL, ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS REALIZADAS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E AFINS LOCALIZADOS EM TODO O ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 28/02/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.815/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.597, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NO ESTADO DE MATO GROSSO, DENOMINADO OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO, CRIANDO DIRETRIZES PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA FINANCEIRA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.816/2025
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 DA LEI Nº 11.679, DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO OLIMPUS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.817/2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI O DIA DO SISTEMA S NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 28/02/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.818/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.724, DE 19 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNOSE E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS EM TODO O TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/02/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.819/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HÍPICA ESPERANÇA - AHE, DE TAPURAH.
Data: 28/02/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.820/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO CRIATIVA, DE RESERVA DO CABAÇAL.
Data: 28/02/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.821/2025
FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, O DIA ESTADUAL DO ATLETA SURDOLÍMPICO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 10 DE SETEMBRO.
Data: 28/02/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.809/2025
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTREGA DOS RECURSOS AOS MUNICÍPIOS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.
Data: 27/02/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.806/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CIRCULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/02/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.807/2025
CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PUERPÉRIO NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 14/02/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.808/2025
CRIA O PROGRAMA MULHERES NA CULTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 14/02/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.803/2025
CRIA A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO EM MATO GROSSO.
Data: 07/02/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.804/2025
INSTITUI O SELO PET FRIENDLY COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL.
Data: 07/02/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.805/2025
ELEVA AS BANDAS MUSICAIS CIVIS À CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO MUSICAL DA CULTURA MATO-GROSSENSE.
Data: 07/02/2025 Situação: Em Vigor
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