Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO Ano: 2021 
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Lei Ordinária n° 11.640/2021
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS E SOBRE O REQUERIMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - SEMA.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 238/2021
TRANSFORMA CARGOS DO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.636/2021
EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.637/2021
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.204, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.638/2021
INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DOS POVOS INDÍGENAS E CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS INDÍGENAS.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Lei Ordinária n° 11.639/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.633/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 22/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.634/2021
ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI Nº 9.909, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, POSSIBILITANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Data: 22/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.635/2021
INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO ROSA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 22/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.630/2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.632/2021
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL CRECHE COMUNITÁRIA CAMINHO DO SABER, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE RAPOSA, ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 21/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.627/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO “MAIS IDH”, DISCIPLINA AS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA O ACESSO AO DIREITO À MORADIA PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS MARANHENSES, DISPÕE SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL SAÚDE AOS CONTRIBUINTES DO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - FUNBEN, ALTERA A LEI Nº 10.753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, A LEI Nº 10.525 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016, A LEI Nº 11.433, DE 6 DE ABRIL DE 2021, A LEI Nº 11.380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, E A LEI Nº 11.350, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.628/2021
ALTERA A LEI Nº 10.690, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.622/2021
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA EXPRESSO DO TRABALHADOR A SER VIABILIZADO, FISCALIZADO E IMPLANTADO PELA AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS – MOB.
Data: 15/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.623/2021
REORGANIZA O INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IEMA E INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ALUNO.
Data: 15/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.624/2021
ALTERA A LEI Nº 11.367 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
Data: 15/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.625/2021
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Data: 15/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.626/2021
CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DE COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
Data: 15/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.621/2021
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SER CRIANÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.619/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, NO ÂMBITO DO PLANO GERAL DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - PGCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/12/2021 Situação: Em Vigor
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