Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO 
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Lei Ordinária n° 12.604/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DESPORTIVO ITAQUI BACANGA (IDESPIB) EM SÃO LUÍS - MA.
Data: 22/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.605/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL AÇÕES DE ESPERANÇA - ISAESP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - MA.
Data: 22/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.606/2025
INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO ACOLHIMENTO DO PACIENTE ONCOLÓGICO” NO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 22/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.607/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS DE ORIGEM GENÉTICA QUE ACOMETEM A VISÃO, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM 12 DE OUTUBRO.
Data: 22/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.608/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “MARANHÃO SEM FRONTEIRAS”.
Data: 22/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.609/2025
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE FOMENTO ÀS FEIRAS LIVRES MUNICIPAIS DESTINADAS AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.610/2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.611/2025
ALTERA A LEI 7.799, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 22/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.612/2025
AUTORIZA TRANSAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0878234-67.2024.8.10.0001, EM TRÂMITE NA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DE SÃO LUÍS - MA, PARA FINS DE ENCERRAMENTO DE LITÍGIO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO OFERECIDO PELA CLARO S.A., NO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 22/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.613/2025
AUTORIZA TRANSAÇÃO COM VISTAS A ENCERRAR OS LITÍGIOS RETRATADOS NOS AUTOS DE Nº 0885241-13.2024.8.10.0001 E 0845032-02.2024.8.10.0001, QUE TRAMITAM PERANTE A SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
Data: 22/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.599/2025
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 12.409, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A - INVESTE MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E A LEI ESTADUAL Nº 11.578, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA PROVENIENTES DO DESMATAMENTO E DA DEGRADAÇÃO FLORESTAL, DA CONSERVAÇÃO DOS ESTOQUES DE CARBONO FLORESTAL, DO MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS E DO AUMENTO DE ESTOQUES DE CARBONO FLORESTAL (REDD+), DA GESTÃO DOS ATIVOS AMBIENTAIS E DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA) DO ESTADO DO MARANHÃO, DENOMINADA SISTEMA JURISDICIONAL DE REDD+ E PSA, E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 11.000, DE 02 DE ABRIL DE 2019, PARA AMPLIAR O ESCOPO DE ATUAÇÃO DA MARANHÃO PARCERIAS - MAPA.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.600/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PACÍFICO DE CARVALHO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDSON LOBÃO - MA.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.601/2025
ALTERA A LEI Nº 12.271, DE 16 DE MAIO DE 2024, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA MARANHÃO SOLIDÁRIO.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.602/2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.663 DE 17 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA OPERACIONAL PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.603/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE ESPORTE - AME.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.595/2025
ALTERA A LEI N° 12.428, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 136 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; E ALTERA A LEI N° 8.246, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 07/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.596/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 1º E DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 11.010, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.597/2025
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR COMPLETAR OS REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA A PEDIDO OU COMPULSÓRIA PARA A INATIVIDADE DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.513, DE 30 NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.598/2025
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 12.502, DE 13 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MARANHÃO LIVRE DA FOME.
Data: 07/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.592/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA - AFI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
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