Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO 
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Lei Ordinária n° 12.570/2025
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA E PRÊMIO ESTUDANTE DESTAQUE UNIVERSITÁRIO PARA OS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.562/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCLUSÃO ENTRE AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À MULHER, A IMPLEMENTAÇÃO DE CURSOS DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS OU AMEAÇADAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Data: 20/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.563/2025
INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ATENÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE AUTISMO E INTERVENÇÃO PRECOCE NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.564/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO DA INSTITUIÇÃO INCLUSIVA”, DESTINADO ÀS INSTITUIÇÕES QUE ADOTEM POLÍTICAS INTERNAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - PCDI, NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 20/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.565/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, O BANCO DE CURRÍCULOS PARA MULHERES EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.566/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ARCANJO GABRIEL- FUNAG.
Data: 20/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.567/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DA FRATERNIDADE DO MARANHÃO – PALÁCIO DA FRATERNIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.568/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO MARIA PASSA NA FRENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 20/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.569/2025
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DO MARANHÃO E ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E MAUS-TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 286/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.°19, DE 11 DE JANEIRO DE 1994.
Data: 16/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.561/2025
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CÓRNEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.557/2025
ALTERA A LEI Nº 11.781, DE 7 DE JULHO DE 2022, QUE CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA METROPOLITANA DO LESTE MARANHENSE – AGEMLESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.558/2025
CRIA O PROGRAMA CARTÃO TRAVESSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.559/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “QUALIFICA MARANHÃO” NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.560/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APOSTAS, JOGOS DE AZAR E CONGÊNERES NO ESTADO DO MARANHÃO - “JOGO RESPONSÁVEL MARANHÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 284/2025
CRIA O FUNDO ESPECIAL REGISTRAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - FERRFIS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 285/2025
DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO E A EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.554/2025
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.484, DE 14 DE JULHO DE 1992.
Data: 05/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.555/2025
DISPÕE SOBRE O “DIA ESTADUAL EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.556/2025
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 05/05/2025 Situação: Em Vigor
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