Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO Ano: 2024 
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Lei Complementar n° 1.099/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Data: 05/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Lei Ordinária n° 12.259/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES.
Data: 25/11/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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