Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ 
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Lei Ordinária n° 19.261/2025
CRIA O HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR – HPM.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.262/2025
INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MILITAR NO CEARÁ – FUNDSAÚDE - MILITAR.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.260/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.
Data: 16/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.259/2025
INSTITUI O DIA DA INDÚSTRIA CEARENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 15/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.245/2025
DECLARA A ORQUÍDEA CATTLEYA LABIATA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA E INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ E A INSTITUI COMO FLOR SÍMBOLO DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.246/2025
DISPÕE, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, SOBRE A SUSPENSÃO DE SANÇÕES NO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PROMOVIDA PELA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.247/2025
AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAR E EXECUTAR O PROGRAMA CEARÁ DE VALORES, VOLTADO À FORMAÇÃO CIDADÃ, À LIDERANÇA JUVENIL E À VALORIZAÇÃO DO DESPORTO E DA IDENTIDADE CULTURAL CEARENSE.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.248/2025
INSTITUI A ROTA DA CACHAÇA NA REGIÃO DA SERRA DA IBIAPABA, COMO CIRCUITO TURÍSTICO NO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.249/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA” COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS INDÍGENAS MANTIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.250/2025
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE PESSOAS LGBTs.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.251/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.252/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRANDE ORIENTE DO BRASIL DO ESTADO DO CEARÁ – GOB/CE.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.253/2025
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DO BLOCO TURMA DO FUNIL, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.254/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE TABULEIRO DO NORTE – ALEART, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.255/2025
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE BREJO SANTO – EXPOBREJO.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.256/2025
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL IRMÃ DULCE DE COMBATE À FOME.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.257/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE NARANIÚ – ACDN, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.258/2025
ALTERA OS ANEXOS LXXXVIII (MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA), CLXXVI (MUNICÍPIO DE TURURU), LXXXVIII (MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA), CLXXX (MUNICÍPIO DE URUBURETAMA), CXVI (MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA), E CLXX (MUNICÍPIO DE TAMBORIL), DA LEI Nº 16.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2019, QUE DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS CEARENSES.
Data: 12/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 350/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 66, DE 7 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – FEDAF.
Data: 02/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.233/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A GIORGIO BONELLI.
Data: 02/05/2025 Situação: Em Vigor
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