Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ Ano: 2021 
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Lei Complementar n° 133/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “ABONO-FUNDEB” AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
Lei Complementar n° 134/2021
ALTERA A LEI Nº 0915, DE 18 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ, E ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
Lei Ordinária n° 2.621/2021
ORGANIZA OS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
Lei Ordinária n° 2.620/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL E AO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL DE QUE TRATAM A LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 2.619/2021
ACRESCENTA O CAPÍTULO XVI-A NA LEI Nº 2548, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Data: 15/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 2.618/2021
ESTABELECE PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DE DIRETRIZES VOLTADAS A APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE OUTORGA DA CONCESSÃO PÚBLICA RELACIONADA AO LEILÃO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO REALIZADO EM 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 14/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 2.615/2021
INSTITUI O DIA DO CICLISTA E INCLUI A SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 06/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 2.616/2021
INSTITUI O AGOSTO AZUL E VERMELHO COMO MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VASCULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 2.617/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ O INSTITUTO DE MULHERES NEGRAS DO AMAPÁ – IMENA.
Data: 06/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 2.614/2021
ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MOTOBOYS E DELIVERYS PELAS EMPRESAS DO ESTADO DO AMAPÁ QUE DISPONIBILIZAREM ESTE SERVIÇO.
Data: 06/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 2.613/2021
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE CONSTRUIR UM MELHOR FLUXO DE TRABALHO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ENVOLVIDOS NO PROCEDIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DO PLANTÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 18/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.612/2021
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ, O DIA ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.611/2021
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 19 DA LEI Nº 10.741, DE 2003 - PARA ESTABELECER A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS ATOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA O IDOSO ATENDIDO EM SERVIÇO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.610/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS TELEAULAS, VÍDEO AULAS E AULAS AO VIVO VIA INTERNET, DISPONIBILIZADAS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO, PROMOVEREM A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.609/2021
INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.
Data: 03/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.608/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DO IGARAPÉ DO LAGO DO MARACÁ.
Data: 03/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.601/2021
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/10/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.602/2021
FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO AMAPÁ, O DIA ESTADUAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/10/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.604/2021
INSTITUI O MÊS "OUTUBRO VIOLETA” DEDICADO AO COMBATE, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E O ABANDONO A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 22/10/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.605/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS E SISTEMA DE SENHAS NAS CASAS LOTÉRICAS EXISTENTES NO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 22/10/2021 Situação: Em Vigor
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