Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ 
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Lei Ordinária n° 3.183/2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA, NA TRANSFERÊNCIA E RESCISÃO DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OU AMEAÇA CONTRA VIDA, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.184/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA OS POVOS QUILOMBOLAS NO ESTADO DO AMAPÁ – PESAPQ-AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.185/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 25/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.182/2025
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 0609, DE 6 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ - IAPEN, AUTARQUIA VINCULADO INDIRETAMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.
Data: 12/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.181/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.180/2025
CRIA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA O ANEXO XII, DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO DO AMAPÁ, APROVADO PELO DECRETO (N) Nº 0319, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991, REESTRUTURADO PELA LEI Nº 0618, DE 17 DE JULHO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 0822, DE 03 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 170/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO (N) Nº 0069/1991, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 21/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.179/2025
ALTERA A LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL E PLANOS DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, A FIM DE CRIAR CARGOS DE JUÍZES DE DIREITO E CARGOS EM COMISSÃO.
Data: 21/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.177/2025
ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.178/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS DO AMBÉ - AMPREQUA.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.176/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO AMAPÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Data: 13/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 169/2025
INSTITUI O CÓDIGO DE GOVERNANÇA SÓCIO AMBIENTAL, USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 168/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 04 DE JANEIRO DE 2023, A LEI COMPLEMENTAR 152, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 PARA REORGANIZAR AS INSTITUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.175/2025
ALTERA A LEI N° 0811, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, REORGANIZA AS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 167/2024
DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO DE SAÚDE AMAPAENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 166/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 089, DE 01 DE JULHO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.166/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 41, DA LEI N 3.152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.167/2024
TORNA MAUS-TRATOS ABANDONAR ANIMAIS DOMÉSTICOS EM VIAS PÚBLICAS, PORTA DE ABRIGOS E ONGS, EM TODO O ESTADO DO AMAPÁ, SENDO PASSÍVEL DE MULTA, ASSIM COMO DE RESPONSABILIDADES NA FORMA DA LEI.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.168/2024
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE SALAS DE SILÊNCIO PARA AUTORREGULAÇÃO DE ALUNOS AUTISTAS E NEUROATÍPICOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.170/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ O INSTITUTO LEONARDO - IDESEL.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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