Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS 
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Lei Ordinária n° 23.430/2025
ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS – CTE E POSSIBILITA O PAGAMENTO PARCELADO DA TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.431/2025
FACILITA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO EM ATRASO.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.432/2025
ALTERA A LEI Nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.433/2025
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESPECIFICA.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.434/2025
INSTITUI O PROGRAMA GOIÁS MAIS ENERGIA RURAL DO ESTADO DE GOIÁS.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.435/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO ONEROSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DE GOIÁS/GO.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.436/2025
DISPÕE SOBRE A ADESÃO COMPLEMENTAR DO ESTADO DE GOIÁS AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.437/2025
DISPÕE SOBRE A ADESÃO COMPLEMENTAR DO ESTADO DE GOIÁS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.438/2025
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.439/2025
ALTERA A LEI Nº 21.104, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.440/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E CULTURA VIA TERCEIRO SETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.441/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À PRESENÇA FEMININA EM CARREIRAS CIENTÍFICAS.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.442/2025
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.443/2025
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 205/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À INOVAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ESTADO DE GOIÁS.
Data: 19/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.428/2025
AUTORIZA A ADESÃO DO ESTADO DE GOIÁS AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS – PROPAG, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Data: 19/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.429/2025
AUTORIZA O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017.
Data: 19/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.413/2025
ALTERA A LEI Nº 16.168, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS.
Data: 15/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.414/2025
CONFERE AO MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO O TÍTULO DE CAPITAL GOIANA DO MINÉRIO DE NÍQUEL.
Data: 15/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.415/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
Data: 15/05/2025 Situação: Em Vigor
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