Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS 
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Lei Ordinária n° 23.537/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.538/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.539/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.540/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.541/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.542/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 207/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS COM A UTILIZAÇÃO, COMO ORIGEM DE RECURSOS, DA DISPONIBILIDADE DESCOMPROMETIDA COM O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO.
Data: 01/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.532/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE FIRMINÓPOLIS/GO.
Data: 01/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.533/2025
ALTERA A LEI Nº 20.976, DE 30 DE MARÇO DE 2021, QUE CRIA E DENOMINA AS ESCOLAS DO FUTURO DO ESTADO DE GOIÁS – EFGS E OS COLÉGIOS TECNOLÓGICOS DO ESTADO DE GOIÁS – COTECS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.534/2025
AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/GO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 01/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.534/2025
AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/GO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 01/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.535/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS.
Data: 01/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.536/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL À POLÍCIA MILITAR – PM E À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG.
Data: 01/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.530/2025
ALTERA A LEI Nº 20.638, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.531/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS PROTETORES DE ANIMAIS.
Data: 28/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.529/2025
ALTERA A LEI Nº 23.428, DE 19 DE MAIO DE 2025, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Data: 26/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.525/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEM QUE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL GOIANO.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.526/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA FRATERNIDADE FEMININA DA MAÇONARIA.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.527/2025
PROCLAMA O DIVINO PAI ETERNO COMO PATRONO DO ESTADO DE GOIÁS.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.528/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEM QUE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL GOIANO.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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