Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO Ano: 2025 
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Lei Ordinária n° 12.806/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CIRCULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Lei Ordinária n° 12.807/2025
CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PUERPÉRIO NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 14/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Lei Ordinária n° 12.808/2025
CRIA O PROGRAMA MULHERES NA CULTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 14/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Lei Ordinária n° 12.803/2025
CRIA A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO EM MATO GROSSO.
Data: 07/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Lei Ordinária n° 12.804/2025
INSTITUI O SELO PET FRIENDLY COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL.
Data: 07/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Lei Ordinária n° 12.805/2025
ELEVA AS BANDAS MUSICAIS CIVIS À CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO MUSICAL DA CULTURA MATO-GROSSENSE.
Data: 07/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.797/2025
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.488, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - ALMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.798/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS ATAXIAS CEREBELARES HEREDITÁRIAS.
Data: 30/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.799/2025
INSTITUI O SELO DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 30/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.800/2025
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, O PORTO MOTO FEST.
Data: 30/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Lei Ordinária n° 12.801/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MATO-GROSSENSE DE DESENVOLVIMENTO FAMILIAR, DE CUIABÁ.
Data: 30/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.802/2025
INSTITUI NORMAS GERAIS PARA A REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO COXIPÓ NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 30/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Lei Ordinária n° 12.793/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL DE SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.792/2025
DEFINE O MODELO CONSTRUTIVO E O FUNCIONAMENTO DOS RAIOS DE SEGURANÇA MÁXIMA, OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, O CONSELHO DISCIPLINAR, AS VISITAS, A PROIBIÇÃO DE TELEFONES CELULARES, A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E A REVISTA E A ENTRADA DE PESSOAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES PENAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 20/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 812/2025
ALTERA A LEI Nº 6.176, DE 18 DE JANEIRO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, E A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 813/2025
ALTERA A LEI Nº 4.964, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE REFORMA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA DISPOR SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.784/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.785/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.432, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL, PARA O QUADRIÊNIO 2024-2027.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.786/2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.388, DE 08 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLAS ESTADUAIS CÍVICO-MILITARES NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.787/2025
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.488, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - ALMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
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