Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA Ano: 2024 
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Lei Ordinária n° 19.142/2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS NO MEIO RURAL POR MEIO DA QUALIFICAÇÃO DA OFERTA EDUCACIONAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.143/2024
INSTITUI O PROGRAMA CULTURA E ARTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.144/2024
ALTERA A LEI Nº 12.383, DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE TALÃO DE NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR EM NOME DA FAMÍLIA”
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.145/2024
DECLARA AS BENZEDEIRAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 17.565, DE 2018, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.146/2024
DENOMINA ALCIDES TRAMONTIN O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL SC-159 ENTRE A COMUNIDADE DE TRÊS VOLTAS E O CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 16.720, DE 2015, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.147/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAZIONE FOLK LA SERENISSIMA, DE PINHALZINHO, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.148/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAZIONE INTERNAZIONALE TREVISANINEL MONDO – SEZIONEDI CHAPECÓ/SC E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.149/2024
DENOMINA ALDOINO GOLDONI A PONTE SOBRE O RIO CHAPECÓ, LOCALIZADA EM ABELARDO LUZ, NA RODOVIA SC-155, TRECHO DIVISA PR/SC - ABELARDO LUZ, E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 16.720, DE 2015, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.150/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO ALIMENTAR, DE CAMBORIÚ, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.151/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS MATSUDOJO, DE CHAPECÓ, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.152/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CONCORDIENSE DE FUTSAL, DE CONCÓRDIA, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.153/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE OPERAÇÕES RESGATE E SALVAMENTO COM CÃES (GORSC), DE CONCÓRDIA, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.154/2024
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL AO TRABALHADOR RURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE PARA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO LOURENÇO.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.155/2024
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA FRATERNIDADE CRISTÃ DE DOENTES E DEFICIENTES, DE XANXERÊ, PARA A NOVA DENOMINAÇÃO FRATERNIDADE CRISTÃ DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE XANXERÊ.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.156/2024
INSTITUI O PROGRAMA CASA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.127/2024
ALTERA A LEI Nº 12.854, DE 2003, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS”, PARA INCLUIR, ENTRE AS VEDAÇÕES PREVISTAS, O ABATE DE ANIMAIS DA ESPÉCIE LEÃO-BAIO E DE OUTROS ANIMAIS SILVESTRES, INSERINDO-O NA CONDIÇÃO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.128/2024
DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A SAPECADA DA CANÇÃO NATIVA DE LAGES E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 17.565, DE 2018, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DO FESTIVAL.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.129/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAÇADOR E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.130/2024
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO PINHÃO PRODUZIDO PELA AGRICULTURA FAMILIAR, ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E PELOS EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A SUA INCLUSÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.131/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TRIÂNGULO (AMBT), DE LAGES, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
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