Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA Ano: 2024 
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Lei Ordinária n° 19.071/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO VI E DO ART. 189 DA LEI Nº 17.292, DE 2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA CONSTAR O SISTEMA DE PAGAMENTO POR CÓDIGO QR E OUTRAS TECNOLOGIAS ASSISTIVAS.
Data: 03/10/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.062/2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/10/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.063/2024
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.531, DE 2022, QUE "CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUEM DATAS E EVENTOS ALUSIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE O CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO".
Data: 01/10/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.064/2024
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 255 DA LEI Nº 5.624, DE 1979.
Data: 01/10/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.069/2024
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CATARINENSE A DOM JACINTO INACIO FLACH.
Data: 01/10/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.070/2024
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CATARINENSE A ANTÔNIO LUZ NETO.
Data: 01/10/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.061/2024
ALTERA O ART. 19-A DA LEI Nº 17.492, DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE TERRITORIAL URBANA, O PARCELAMENTO DO SOLO, E AS NOVAS MODALIDADES URBANÍSTICAS, PARA FINS URBANOS E RURAIS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 30/09/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.053/2024
ALTERA A LEI Nº 13.136, DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD).
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.054/2024
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS NO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.055/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), COM GARANTIA DA UNIÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.056/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), COM GARANTIA DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SANTA CATARINA: RESILIÊNCIA AMBIENTAL, INOVAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NO ESPAÇO RURAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.057/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SABER E RECRIAR, DE PALHOÇA, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.058/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUB RIO DO CAMPO - NASCER DO VALE, DE RIO DO CAMPO, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.059/2024
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 18.796, DE 2023, QUE FIXA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E AOS MILITARES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.060/2024
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 15.570, DE 2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA JURO ZERO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDEDORES POPULARES, O INVESTIMENTO PRODUTIVO, A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.052/2024
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
Data: 29/08/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 19.051/2024
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Data: 28/08/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.042/2024
ALTERA EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 18.585, DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/08/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.043/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FUPESC) E DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (SC SEGURO).
Data: 20/08/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.044/2024
INSTITUI O PROGRAMA CEM CÓPIAS SEM CUSTO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/08/2024 Situação: Em Vigor
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