Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA Ano: 2024 
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Lei Ordinária n° 2.063/2024
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.691, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Data: 15/10/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
Lei Ordinária n° 2.042/2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CRÉDITO DO JOVEM EMPREENDEDOR.
Data: 04/09/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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