Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS Ano: 2024 
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Lei Ordinária n° 25.123/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG - 2024-2027 PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.124/2024
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.125/2024
ALTERA A LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.126/2024
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O FUNDO ESPECIAL DE GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA E O FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 179/2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.110/2024
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DA PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.111/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE MUTUM O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.112/2024
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A FEIRA DO ARTESANATO DE SANTANA DO ARAÇUAÍ, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PONTO DOS VOLANTES.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.113/2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO A ÁREA CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.114/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.115/2024
ACRESCENTA INCISOS AO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 12.666, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE AMPARO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.116/2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE MACHADO.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.117/2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DOS TRECHOS DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME AS ÁREAS CORRESPONDENTES.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.118/2024
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG – A ALIENAR ONEROSAMENTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.119/2024
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DA PENITENCIÁRIA JOSÉ MARIA ALKIMIN, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.120/2024
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A TRAVESSIA DA FÉ, ENTRE O MUNICÍPIO DE CURVELO E O MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.121/2024
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE LUZ.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.122/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.091/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO MINEIRA DE HANDEBOL – FMH –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.092/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE NOROESTE QUARTO DE MILHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
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