Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS Ano: 2024 
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Lei Ordinária n° 24.765/2024
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A COMUNIDADE TRADICIONAL DE GARIMPEIROS DE ANTÔNIO PEREIRA, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
Data: 28/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.766/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ALPERCATA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 28/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.767/2024
DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.768/2024
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A FESTA NOSSA SENHORA MÃE AUGUSTA DO SOCORRO E A CAPELA NOSSA SENHORA MÃE AUGUSTA DO SOCORRO, NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS.
Data: 28/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.769/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE GOIANÁ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 28/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.770/2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SARZEDO A ÁREA CORRESPONDENTE.
Data: 28/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.771/2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA MGC-452 QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A ÁREA CORRESPONDENTE.
Data: 28/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.772/2024
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A FESTA DE SÃO PEDRO DO BAIRRO DOS CAMPOS, NO MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS.
Data: 28/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.773/2024
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO O FESTIVAL MUNDIAL DA CACHAÇA REALIZADO NO MUNICÍPIO DE SALINAS.
Data: 28/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.774/2024
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A FESTA DE SANTA LUZIA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.
Data: 28/05/2024 Situação: Em Vigor
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Ato da Mesa n° 24.757/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE COLÔNIA DE PESCADORES Z-26 DE URUCUIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE URUCUIA.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.756/2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO ESTADO – NOTA FISCAL MINEIRA.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.758/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SANTUÁRIO JARDIM DE SÃO FRANCISCO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.759/2024
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO O MEL DE AROEIRA PRODUZIDO NO NORTE DE MINAS.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.760/2024
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SERRO.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.761/2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA A ÁREA CORRESPONDENTE.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.762/2024
ASSEGURA AO INDIVÍDUO COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO OS DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.763/2024
INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.764/2024
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A ESTÁTUA DO BOI SEM CORAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.755/2024
ACRESCENTA O ART. 2º-A À LEI Nº 21.735, DE 3 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO, FIXA CRITÉRIOS PARA SUA ATUALIZAÇÃO, REGULA SEU PARCELAMENTO E INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Data: 23/05/2024 Situação: Em Vigor
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