Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO Ano: 2024 
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Lei Ordinária n° 12.209/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO POLICIAL PENAL, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 5 DO MÊS DE DEZEMBRO, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Data: 16/09/2024 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Lei Ordinária n° 12.210/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LIDERANDO PROSPERIDADE - ALP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Data: 16/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.207/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/09/2024 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Lei Ordinária n° 12.208/2024
ALTERA A LEI Nº 9.366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA GARANTIR ÀS ATLETAS GESTANTES OU ÀS PUÉRPERAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA CAPIXABA, O RESPEITO À MATERNIDADE E AOS DIREITOS QUE AS PROTEGEM.
Data: 11/09/2024 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Lei Ordinária n° 12.206/2024
INSTITUI, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O CADASTRO DE CONDENADOS POR ESTUPRO E O CADASTRO DE CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data: 09/09/2024 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Lei Complementar n° 1.090/2024
REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS - SEDH, CRIADA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 830, DE 5 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 1.091/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PARA OS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/09/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.203/2024
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Data: 06/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.204/2024
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.205/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES CORREGO FRANCISCO CORREA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.
Data: 06/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.201/2024
ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/08/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.202/2024
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E NA LEI Nº 10.370, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS TURMAS DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA GERÊNCIA TRIBUTÁRIA, VINCULADA À SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/08/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.198/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE TRABALHADORES E PESCADORES DO SETOR ARTESANAL DA PESCA E AQUICULTORES Z-2 "CONSELHEIRO COSTA PEREIRA", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Data: 29/08/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.199/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO FESTIVAL DA BALEIA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE JULHO.
Data: 29/08/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.200/2024
AUTORIZA O INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO - IASES A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Data: 29/08/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 1.089/2024
INSTITUI O SISTEMA UNIVERSIDADE DO ESPÍRITO SANTO - UNIVERSIDADES PARA EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data: 29/08/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.197/2024
INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROMULGADA.
Data: 26/08/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.198/2024
INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROMULGADA.
Data: 26/08/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 1.088/2024
MENSAGEM Nº 517/2024 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – SECTI, FACE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 22/08/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.196/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 36 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR REFERENTE À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO.
Data: 19/08/2024 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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