Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ Ano: 2024 
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Lei Ordinária n° 19.156/2024
CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.157/2024
DENOMINA DEPUTADO FRANCISCO FONSECA COELHO O TRECHO DA RODOVIA CE-363 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU AO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.158/2024
DENOMINA ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA A ARENINHA TIPO II NO DISTRITO DE LAGOA DOS NERES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.159/2024
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ARMANDO LEITE MENDES DE ABREU.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.160/2024
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E APOIO ÀS VÍTIMAS.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.161/2024
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ROBERTO REIJERS.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.162/2024
INSTITUI O DIA DO ÁRBITRO ESPORTIVO NO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE SETEMBRO.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.163/2024
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA CIDADE DE CAMOCIM COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.164/2024
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JAMAL SOUFANE.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.165/2024
DENOMINA DAMIÃO CAZIMIRO RODRIGUES O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-536.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.166/2024
INSTITUI O DIA DAS SANTAS CASAS E DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.167/2024
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE ANGELMAN.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.140/2024
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.141/2024
DENOMINA RONALDO SAMPAIO O ANEL VIÁRIO DE NOVA OLINDA, LOCALIZADO NA CE-292.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.142/2024
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL EM PROL DA SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.143/2024
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ O CUIDADO INTEGRAL DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.144/2024
DENOMINA DEPUTADO RAIMUNDO FERREIRA XIMENES NETO O NÚCLEO DE CINEMA CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.145/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.146/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CANGALHAS E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NA LOCALIDADE DE CANGALHAS.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.147/2024
DENOMINA JOÃO SAMIR MENDES SILVA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO DISTRITO DE TAPERUABA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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