Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS Ano: 2024 
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Lei Ordinária n° 7.280/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.274/2024
INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE - CEJUV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.276/2024
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS - FUNEPCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.277/2024
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.268/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA INDENIZAÇÃO DA GRATUIDADE DOS ATOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO AMAZONAS (FIG-RCPN), REVOGA A LEI N.º 4.651, DE 10 DE AGOSTO DE 2018, E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.269/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, CONSTANTE DA LEI DELEGADA N.º 123, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.270/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE CARGOS DA SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV, CONSTANTE DA LEI N.º 6.105, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.246/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTICIAR A AUTORIDADE POLICIAL SOBRE QUALQUER ATO QUE CARACTERIZE INFRAÇÃO PENAL CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.248/2024
INSTITUI DIRETRIZES DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS CONDENADOS EM AÇÃO PENAL.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.251/2024
ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI PROMULGADA N.º 241, DE 31 DE MARÇO DE 2015 QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.254/2024
ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.255/2024
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA SEGURANÇA E SAÚDE NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO AMAZONAS, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE OUTUBRO.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.256/2024
VEDA AO AGENTE PÚBLICO O ACESSO A APOSTAS, CASSINOS E QUAISQUER TIPOS DE JOGOS DE AZAR ONLINE EM EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NAS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.259/2024
ALTERA A LEI N.º 5.285, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 QUE "PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER".
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.261/2024
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE NEGÓCIOS, COMO UMA PLATAFORMA ONLINE PARA PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLABORAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO NO ESTADO, E ESTABELECE SUA INTEGRAÇÃO COM ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.263/2024
INSTITUI O CADASTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA DE AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.264/2024
ALTERA A LEI PROMULGADA Nº 241, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.266/2024
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A SERVIDORES DA FORÇA DE SEGURANÇA PÚBLICA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.267/2024
INSTITUI DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO, A PERMANÊNCIA E O PROGRESSO ACADÊMICO DE GESTANTES E MÃES EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.241/2024
INSTITUI PROTOCOLO DE GESTÃO DE CRISE NO ENFRENTAMENTO DE DOENÇAS SAZONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Data: 18/12/2024 Situação: Em Vigor
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