Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE Ano: 2024 
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Lei Ordinária n° 4.511/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 484/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.505/2024
DISPÕE SOBRE A BOLSA DE INSTRUTORIA E FORMAÇÃO EVENTUAL.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.506/2024
ALTERA A LEI Nº 4.183, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ACRE - CETRAN/AC.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.507/2024
ALTERA A LEI Nº 4.395, DE 19 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E A REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.508/2024
ALTERA A LEI Nº 1.117, DE 26 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DO ACRE.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.509/2024
ALTERA A LEI Nº 4.396, DE 19 DE AGOSTO DE 2024, QUE ALTERA A LEI N° 1.787, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE - ITERACRE, A OUTORGAR, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CONCESSÃO DE DIREITO DE USO NAS ÁREAS DAS FLORESTAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO GREGÓRIO, DO RIO LIBERDADE, DO MOGNO, DO ANTIMARY E DO AFLUENTE DO COMPLEXO DO SERINGAL JURUPARI, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.510/2024
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GESTÃO PATRIMONIAL DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 480/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PARA TRATAR DA OUVIDORIA FUNDIÁRIA E DO MEIO AMBIENTE.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 481/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 9 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARA TRATAR DA ALÍQUOTA SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS E ADEQUAR O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 482/2024
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 483/2024
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.503/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.504/2024
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES REALIZADO PELO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.501/2024
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO ACRE - CONEDE/AC, INSTITUI O PLANO ESTADUAL INTERSETORIAL PARA PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REVOGA A LEI Nº 2.018, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.
Data: 16/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.502/2024
ALTERA A LEI Nº 3.673, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FICAIS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARA TRATAR DO ALCANCE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2021 - REFIS 2021 E DOS PERCENTUAIS DE MULTAS E JUROS.
Data: 16/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.436/2024
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ ACREANA À SRA. ELENICE FREZ CARVALHO.
Data: 03/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.437/2024
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. FÁBIO CALDEIRA CARVALHO.
Data: 03/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.438/2024
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. JOSÉ BENEDITO TEODORO.
Data: 03/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.439/2024
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. THIAGO BRAGA PARENTE.
Data: 03/12/2024 Situação: Em Vigor
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