Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO Ano: 2023 
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Lei Ordinária n° 12.103/2023
ALTERA A LEI Nº 11.867, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CESTA BÁSICA MARANHENSE; INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ICMS; ALTERA A LEI Nº 11.003, DE 04 DE ABRIL DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/2017; ALTERA A LEI Nº 7.799, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A ALÍQUOTA MODAL DO ICMS E A COBRANÇA DESTE IMPOSTO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE; INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE RECURSOS MINERAIS; INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE GRÃOS E O FUNDO ESTADUAL PARA RODOVIAS DO ESTADO DO MARANHÃO - FEPRO; ALTERA A LEI Nº 9.463, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011; ALTERAÇÃO DE REGRAS PARA O PROGRAMA TRABALHO JOVEM CONTIDAS NA LEI 11.384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.104/2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD E AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Data: 18/10/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.096/2023
ALTERA A LEI Nº 10.703, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIA O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/10/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.097/2023
ALTERA A LEI Nº 11.462, DE 4 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM FESTAS RELIGIOSAS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/10/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.098/2023
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES DE ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/10/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.099/2023
VEDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO A DIVULGAÇÃO POR INFLUENCIADORES DIGITAIS DE JOGOS COMERCIALIZADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE JOGOS DE AZAR OU CASSINOS ON-LINE DISPONIBILIZADOS POR PLATAFORMAS ESTRANGEIRAS.
Data: 17/10/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.100/2023
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA CIDADE DE IMPERATRIZ DO ESTADO DO MARANHÃO, DE INTERESSE TURÍSTICO DAS BELEZAS NATURAIS DO MARANHÃO.
Data: 17/10/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.101/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O AGROSOLAR - INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL E INOVAÇÃO NA AGRICULTURA.
Data: 17/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.102/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RESIDENCIAL NOVA CANAÃ.
Data: 17/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.071/2023
RECONHECE O GUARANÁ JESUS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 11/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.072/2023
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PRAIA PONTA VERDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 11/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.073/2023
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PENTECOSTAL BENEFICENTE DE BARREIRINHAS, ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 11/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.074/2023
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE AÇAILÂNDIA - MA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 11/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.075/2023
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES DOS ESPECIAIS DE PEDREIRAS - MA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 11/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.076/2023
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO COMUNITÁRIO VOVÔ MACIEL, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 11/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.077/2023
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 11/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.078/2023
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE RENASCER.
Data: 11/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.079/2023
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VILA SÃO FRANCISCO E JARDIM AMÉRICA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 11/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.080/2023
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO.
Data: 11/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.081/2023
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO, DENOMINADA VIVER SEM PÂNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 11/10/2023 Situação: Em Vigor
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