Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA Ano: 2022 
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Lei Complementar n° 809/2022
DISPÕE SOBRE OS FUNDOS ROTATIVOS DO SISTEMA PENAL DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.585/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 18.578/2022
INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA (CETER-SC) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.577/2022
INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE AO ABIGEATO E AOS CRIMES EM ÁREAS RURAIS.
Data: 27/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 18.575/2022
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO CONSUMO DA CARNE SUÍNA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.570/2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.573/2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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