Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ Ano: 2022 
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Lei Ordinária n° 21.349/2022
ALTERA O ITEM V DA TABELA XV DA LEI Nº 6.149, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.348/2022
FIXA OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Data: 27/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.340/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO CENTRO DE CULTURA TEATRO GUAÍRA.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.341/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.895, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO ICMS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS, DE TELECOMUNICAÇÃO E DE INFORMÁTICA, EM FAVOR DE EMPRESAS LOCALIZADAS EM FOZ DO IGUAÇU.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.342/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.169, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.343/2022
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, A POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM IMÓVEIS DENOMINADOS HOSPITAL REGIONAL DE TELÊMACO BORBA, HOSPITAL REGIONAL DE IVAIPORÃ E HOSPITAL REGIONAL DO CENTRO-OESTE DEPUTADO BERNARDO GUIMARÃES RIBAS CARLI, PARA A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.344/2022
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.345/2022
ALTERA O INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI Nº 14.260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IPVA.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.346/2022
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, BAHIA, CEARÁ, DISTRITO FEDERAL, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE E TOCANTINS, PARA A CONSTITUIÇÃO DO “CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA - CONSÓRCIO BRASIL VERDE”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS ADVERSOS DAS MUDANÇAS DO CLIMA NO BRASIL.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.347/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.330/2022
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PESSOAS E BENS NO ESTADO DO PARANÁ.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.331/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR PEDRO RIBEIRO BARBOSA.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.332/2022
INSTITUI A SEMANA DA LUZ PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO EFICIENTE DA ENERGIA ELÉTRICA.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.333/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CAPITAL DO VOO LIVRE PARANAENSE AO MUNICÍPIO DE TERRA RICA.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.334/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DO SURF AO MUNICÍPIO DE MATINHOS.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.335/2022
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO ESPORTE CLUBE TOLEDO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.336/2022
INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ O TORNEIO DE PESCA INTERNACIONAL AO TUCUNARÉ, QUE OCORRE, ANUALMENTE, NA SEMANA DE 12 DE MARÇO, NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.337/2022
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL AMOR É O CAMINHO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.339/2022
ALTERA A LEI Nº 13.228, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE CRIA O FUNDO DO APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 21.329/2022
ALTERA A LEI Nº 20.743, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021; A LEI Nº 17.732, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013; A LEI Nº 17.206, DE 29 DE JUNHO DE 2012; E A LEI Nº 16.733, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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