Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL Ano: 2022 
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Lei Complementar n° 306/2022
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 133 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar n° 307/2022
ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 30 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 6.035/2022
REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 6.034/2022
ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 3.150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008, E Nº 4.487, DE 3 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 6.033/2022
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 6.031/2022
AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR, COM ENCARGOS, AO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ-MS, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 6.032/2022
ESTABELECE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA QUE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES REALIZEM TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.030/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEDIADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOTIFICAREM À POLÍCIA CIVIL SOBRE O ACOLHIMENTO DE PESSOAS SEM IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE SUAS DEPENDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 6.017/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO FRENTISTA.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 6.018/2022
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO ABANDONO AFETIVO DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.019/2022
INCLUI O TEMA “MENSTRUAÇÃO SEM TABU” A SER DESENVOLVIDO COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.020/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.601, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS UNIDADES E NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE ACERCA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA A ENTREGA DE FILHO PARA ADOÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.021/2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, ÁGUA, GÁS E AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, SEDIADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NAS CONTAS MENSAIS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.022/2022
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.071, DE 11 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.023/2022
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.086, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE E OU DE DESCONTO NO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS IDOSAS E OU COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.024/2022
AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDROGAS-MS, CRIADO PELA LEI Nº 2.030, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.025/2022
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O CONSUMIDOR OBTER GRATUITAMENTE A SEGUNDA VIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO OU DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.026/2022
INSTITUI A POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.027/2022
ACRESCENTA O ANEXO II À LEI Nº 4.197, DE 23 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.028/2022
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.102, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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