Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE Ano: 2022 
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Lei Complementar n° 423/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 9 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.078/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.673, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FICAIS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.077/2022
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.076/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.075/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 422/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 9 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.074/2022
FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DO RESPEITO ÀS MULHERES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.073/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.072/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.129, DE 23 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE - SEE.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.071/2022
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ESTADO.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 418/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PAT, À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 419/2022
ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 420/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 421/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.070/2022
RECONHECE A PRÁTICA DO WHEELING, BEM COMO OUTRAS PRÁTICAS QUE SE ASSEMELHEM ÀS EXIBIÇÕES TÍPICAS DO SEGMENTO DE MOTOCICLISMO, COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ESTADO.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.069/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.939, DE 26 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ESTADO, DO COMÉRCIO, TRANSPORTE, MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.068/2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DOS CUIDADORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS DE RUA.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.067/2022
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CRLV DE VEÍCULOS AOS TRANSPORTADORES DE CARGA, INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA - RNTRC, NO ESTADO.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.066/2022
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ALTERNATIVAS PENAIS.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 4.065/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL AOS ÓRFÃOS E ÓRFÃS DE FEMINICÍDIO.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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