Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO Ano: 2021 
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Lei Ordinária n° 17.625/2021
ALTERA A LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.
Data: 31/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.624/2021
ALTERA A LEI Nº 16.810, DE 7 DE JANEIRO DE 2020, QUE VEDA O INGRESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS A COMBUSTÃO, NO ÂMBITO DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, A FIM DE ADEQUAR O PRAZO PARA ENTRADA DE VEÍCULOS A COMBUSTÃO NO REFERIDO DISTRITO ESTADUAL.
Data: 30/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.623/2021
AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE A CEDER, COM ENCARGO, O USO DO IMÓVEL QUE INDICA, AO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO MUNICIPAL GERSON DE ALBUQUERQUE, DO GINÁSIO MUNICIPAL POLIESPORTIVO E DA ESCOLA MUNICIPAL LEONÍZIO DUARTE.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 472/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE 1ª ENTRÂNCIA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 85, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP N. 07, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.563/2021
ALTERA A LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, A FIM DE ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ASSEGURADO PELA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.564/2021
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.565/2021
ALTERA A LEI Nº 16.314, DE 8 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO NO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO BETO ACCIOLY, A FIM DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA RENOVAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.566/2021
ALTERA A LEI Nº 12.280, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ALUNO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA TERESA DUERE, A FIM DE ESTABELECER DIREITOS ESPECIAIS AOS ALUNOS COM EPILEPSIA.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.567/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NOTIFICAREM O PAI, A MÃE OU OS RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ALUNOS, NOS TERMOS QUE INDICA.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.568/2021
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER O DIREITO DE USO DO IMÓVEL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ALTINHO, EM FAVOR DA AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ADAGRO.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.569/2021
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER, COM ENCARGO, O USO DO IMÓVEL QUE INDICA, AO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PARQUE MUNICIPAL.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.570/2021
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER, COM ENCARGO, O USO DO IMÓVEL QUE INDICA, AO MUNICÍPIO DE CUMARU, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.571/2021
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER O USO DO IMÓVEL QUE INDICA, COM ENCARGO, AO MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.572/2021
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER, COM ENCARGO, O USO DO IMÓVEL QUE INDICA, AO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MUNICIPAL.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.573/2021
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER, COM ENCARGO, O USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.574/2021
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER, COM ENCARGO, O USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.575/2021
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER O USO DO IMÓVEL QUE INDICA AO MUNICÍPIO DE BONITO, COM ENCARGO, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE ESPORTES, SAÚDE E EDUCAÇÃO.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.576/2021
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER, COM ENCARGO, O USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.577/2021
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER, COM ENCARGO, O USO DO IMÓVEL QUE INDICA, AO MUNICÍPIO DE ALTINHO, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.578/2021
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER, COM ENCARGO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR E SEDE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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