Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS Ano: 2021 
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Lei Ordinária n° 24.027/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SARZEDO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.028/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.029/2021
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – NO EXERCÍCIO DE 2022, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.030/2021
DISPÕE SOBRE O USO DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.013/2021
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.014/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CASA LAR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.015/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FRATERNA ESPERANÇA E LUZ – ONG-FRATELU –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.016/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO AREDÓ – ASCA –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MEDINA.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.017/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE MARIANA LEÃO DAS MINAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARIANA.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.018/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO COMUNITÁRIO RURAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CACHOEIRINHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.019/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE ACOLHIMENTO NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.020/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CRUZADA PRÓ-INFÂNCIA DE CAMBUÍ, CÓRREGO DO BOM JESUS, SENADOR AMARAL E BOM REPOUSO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.021/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL SPORT BRASIL – AECSB –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.022/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PÉ DA SERRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.023/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO À CIDADANIA DO BAIRRO SANTA LÚCIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.024/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS CHICO XAVIER DE JOÃO PINHEIRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.025/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO VINHÁTICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARAÍ.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.026/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ALEGRIA DE VIVER TERCEIRA IDADE – ALEVITI –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE SALINAS.
Data: 30/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.997/2021
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG 2020-2023, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Data: 26/11/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.998/2021
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA LMG-735, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SERRO AO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.
Data: 26/11/2021 Situação: Em Vigor
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