Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL Ano: 2021 
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Lei Ordinária n° 5.820/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NORMA CULTA DA LÍNGUA PORTUGUESA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar n° 293/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 20/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.819/2021
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTROS NAS COMARCAS DE AQUIDAUANA.
Data: 20/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 289/2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 30 DE AGOSTO DE 1990, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar n° 290/2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E AS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DOS SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 291/2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 30 DE AGOSTO DE 1990, À LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 15 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar n° 292/2021
DISPÕE SOBRE FORMAS EXCEPCIONAIS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFEREM OS ARTS. 27-A A 27-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO, AO TRABALHO, AO EMPREGO E À RENDA (MS-EMPREENDEDOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.783/2021
APROVA A SEGUNDA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020/2023.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.784/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.785/2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.877, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.786/2021
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.511, DE 5 DE JULHO -CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.787/2021
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.640, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO GRUPO GESTÃO INSTITUCIONAL DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS).
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.788/2021
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.230, DE 2 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO E CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS).
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.789/2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 61, DE 7 DE MAIO DE 1980, NA LEI Nº 3.808, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.790/2021
ESTABELECE AS TABELAS DE VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE MENCIONA, INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME ESTABELECIDO EM LEI ESPECÍFICA, E CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.791/2021
AUTORIZA A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL (AGEHAB) A DOAR, COM ENCARGO, AO MUNICÍPIO DE COXIM-MS, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.792/2021
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL (AGEHAB-MS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.793/2021
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA, A REGULAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.794/2021
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008, PARA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.795/2021
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 3.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL (AGRAER) A DOAR AOS PARCELEIROS DO ASSENTAMENTO RURAL SANTA RITA DO PARDO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO.
Data: 16/12/2021 Situação: Em Vigor
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