Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO Ano: 2021 
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Lei Ordinária n° 11.521/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE MULTAS E OUTRAS TAXAS DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO - IDAF, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Lei Complementar n° 991/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 21 DE JULHO DE 2008, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES - IJSN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 992/2021
CRIA A INDENIZAÇÃO POR CONVOCAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DE DEMANDAS EXCEPCIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ICEDE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 993/2021
DISPÕE SOBRE PARCERIAS DO ESTADO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.512/2021
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO GARI, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 16 DO MÊS DE MAIO, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.513/2021
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA DO INÍCIO DA COLHEITA DO CAFÉ ARÁBICA, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 24 DO MÊS DE MAIO, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.514/2021
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CYBERBULLYING, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 3 DO MÊS DE AGOSTO, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.515/2021
RECONHECE E REGULAMENTA A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.516/2021
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO II DA LEI Nº 10.975, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DENOMINANDO RODOVIA AMARO COVRE O TRECHO DA RODOVIA ES-315 QUE LIGA O DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO SOBRADINHO ATÉ O CÓRREGO SANTA LÚCIA, NA DIVISA COM O DISTRITO DE SANTA MARIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.517/2021
ALTERA A LEI Nº 10.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, DISPONDO SOBRE O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.518/2021
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO II DA LEI Nº 10.975, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DENOMINANDO PROFESSORA SANDRA DE ASSIS MALANI O VIADUTO DE LIGAÇÃO ENTRE A AVENIDA BOA VISTA E A AVENIDA JOÃO PALÁCIO, SOB A RODOVIA DAS PANELEIRAS, NO COMPLEXO VIÁRIO DE CARAPINA, MUNICÍPIO DE SERRA/ES.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.519/2021
ALTERA A LEI Nº 9.753, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O PROJETO BOLSA CAPIXABA - PBC DESTINADO A AÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.520/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.876, 12 DE JULHO DE 2012, QUE AUTORIZA O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.510/2021
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ÀS DIVERSAS FORMAS DE ABRIGOS EMERGENCIAIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.511/2021
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO II DA LEI Nº 10.975, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DENOMINANDO RODOVIA ZINHO DE PAULA - SEBASTIÃO LAMAS DE PAULA, O TRECHO DE APROXIMADAMENTE 15 KM ENTRE GUAÇUÍ E SÃO MIGUEL DO CAPARAÓ.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.509/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Data: 22/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.508/2021
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GALANTE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES.
Data: 21/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 990/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 809, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE TRATA SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO IX DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.501/2021
ALTERA A LEI Nº 9.938, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.502/2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ESTADUAL Nº 10.837, DE 09 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE QUE FABRICAM PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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