Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE Ano: 2021 
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Lei Ordinária n° 3.889/2021
CRIA O PROGRAMA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS - CG INDÚSTRIA.
Data: 22/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 391/2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE - SPSM-AC.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
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