Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO Ano: 2020 
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Lei Ordinária n° 17.139/2020
DEFINE AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA REPRODUÇÃO DA BANDEIRA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.136/2020
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A DOAR, COM ENCARGO, O IMÓVEL QUE INDICA.
Data: 22/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.137/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PORTO FLUVIAL DE PETROLINA S/A.
Data: 22/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.138/2020
INSTITUI O FUNDO DO PARQUE ESTADUAL DE DOIS IRMÃOS - FUNDO DOIS IRMÃOS.
Data: 22/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.129/2020
INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.134/2020
DISCIPLINA O FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE PERNAMBUCO - FEMA-PE.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.125/2020
DECLARA PEDRO BATISTA DE AGUIAR COMO PATRONO NA AGROECOLOGIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.121/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Data: 16/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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