Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS Ano: 2020 
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Lei Ordinária n° 23.752/2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG - 2020-2023, PARA O EXERCÍCIO 2021.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.751/2020
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.750/2020
ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Data: 23/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.749/2020
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF – PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Data: 22/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.748/2020
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E O SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.747/2020
INSTITUI O POLO MINEIRO DE INCENTIVO À CULTURA DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS, DENOMINADO FLORES PARA BRUMADINHO.
Data: 22/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.746/2020
ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 12.219, DE 1º DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.745/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ALBERTINA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.744/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ESPINOSA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.743/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ITAÚNA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.742/2020
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG – A DOAR AO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.741/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE EWBANK DA CÂMARA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.740/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.739/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.738/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.737/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.736/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 23.735/2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA CRUZ E JACARÉ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE URUCUIA.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.734/2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU – APM –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 23.733/2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SILVÉRIO FERREIRA DA LUZ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
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