Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL Ano: 2020 
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Lei Complementar n° 278/2020
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar n° 279/2020
FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar n° 280/2020
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO, AO TRABALHO, AO EMPREGO E À RENDA (MS-EMPREENDEDOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar n° 281/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE JANEIRO DE 1994, E A ELA ACRESCENTA E REVOGA E DISPOSITIVOS.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.626/2020
INSTITUI A DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO; INSTITUI O COMITÊ PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA EM MATO GROSSO DO SUL (CILE-MS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.625/2020
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO ESTADUAL, CONSISTENTE EM FORMAS EXCEPCIONAIS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), INCLUÍDOS AQUELES CUJA INADIMPLÊNCIA DECORREU DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.624/2020
ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.623/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, E NA LEI ESTADUAL Nº 4.049, DE 30 DE JUNHO DE 2011, AOS ESTABELECIMENTOS E ÀS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.622/2020
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 2º DA LEI Nº 4.282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTABELECE OS VALORES DAS TAXAS DA TABELA DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS).
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.621/2020
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DECORRENTES DO EDITAL Nº 1/2017/SAD/SEDHAST E DO EDITAL Nº 1/2017/SAD/FUNDTUR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO E DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.620/2020
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.715, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.857, DE 6 DE MAIO DE 2016.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.619/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.618/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.617/2020
APROVA A PRIMEIRA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020/2023.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.616/2020
REVOGA O § 8º DO ART. 51 DA LEI Nº 2.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.
Data: 16/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.615/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA-ATLETA E BOLSA-TÉCNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.614/2020
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE APOIO EDUCACIONAL PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 10/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.613/2020
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENÇÃO DA COVID-19 E PARA A MAIOR PROTEÇÃO ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
Data: 10/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 5.612/2020
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.945, DE 4 DE AGOSTO DE 2010, O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 31 DE OUTUBRO.
Data: 10/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.611/2020
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O “MS ACESSÍVEL”, UMA SEMANA ESTADUAL DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Data: 07/12/2020 Situação: Em Vigor
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