Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA Ano: 2019 
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Lei Complementar n° 758/2019
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA OU PUNITIVA E A APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 17.876/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR DIA TRABALHADO AOS MEMBROS E SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E AOS INTEGRANTES DO CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA (CTISP) QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS À INSTITUIÇÃO.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 17.877/2019
ALTERA A LEI Nº 17.763, DE 2019, QUE REINSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 17.878/2019
ALTERA AS LEIS NºS 3.938, DE 1966; 7.541, DE 1988; 10.297, DE 1996; 14.605, DE 2008; 14.961, DE 2009; E 17.762, DE 2019; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Complementar n° 754/2019
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Complementar n° 755/2019
DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 756/2019
ALTERA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 1998, QUE “REGULA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A GRATUIDADE DETERMINADA PELA LEI FEDERAL Nº 9.534/97, DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITO E DA PRIMEIRA CERTIDÃO RELATIVA A TAIS ATOS, OU DAS DEMAIS CERTIDÕES EM FAVOR DE PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, PELOS OFÍCIOS DE REGISTROS CIVIL NÃO OFICIALIZADOS, INSTITUI O SELO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COM O FIM DE AUMENTAR O VALOR DO SELO DE FISCALIZAÇÃO.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Complementar n° 757/2019
ALTERA A TABELA VII – ATOS COMUNS E ISOLADOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 17.873/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 16.720, DE 2015, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, COM O ESCOPO DE RETIFICAR O ITEM 19 DO SEU ANEXO I, REFERENTE AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PARA A CORRETA DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE MENCIONA.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.874/2019
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2020-2023 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.875/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.835/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.836/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PERITIBA.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 17.837/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.838/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.839/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PAIAL.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 17.840/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE PAIAL.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 17.841/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 17.842/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE IÇARA.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 17.843/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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