ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 863, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ELABORAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEIS PAULISTAS, PARA ESTABELECER A UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM INCLUSIVA DE GÊNERO.
THIAGO REIS AURICCHIO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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