DETERMINA QUE A INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DECORRENTE DE ESTUPRO SEJA NOTIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO QUE TECIDOS FETAIS OU EMBRIONÁRIOS SEJAM PRESERVADOS PARA FINS DE PERÍCIA GENÉTICA.
JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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