ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.093, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS OU ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À VENDA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS NAS FAIXAS DE ESTRADAS DE DOMÍNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER E EM TERRENOS CONTÍGUOS.
MARCOS ROBERTO DAMÁSIO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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