Projeto de Lei Ordinária 513/2020

 Data de apresentação 08/08/2020 00:00:00
 N° Processo 513/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POLICIAL LETAL, QUE MORRERAM SEM RESISTÊNCIA E/OU POR OCORRÊNCIAS CULPOSAS OU ABUSIVAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO