INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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