Projeto de Lei Ordinária 500/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 04/08/2020 00:00:00
 N° Processo 500/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

IMPLEMENTA MEDIDAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO MÉDICO, EXAMES E VACINAÇÃO DE MULHERES LÉSBICAS, BISSEXUAIS E PESSOAS TRANS COM ÚTERO.

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